norma nº 1076/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TADO DO P;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(alsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº 1.076/2011
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal no Município de
Santo Antonio da Platina e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e cu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal —
S.LM-S.A.P.. subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que tem
por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e
não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Santo
Antonio da Platina, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância
Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comerciali-
zação, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 3º - A fiscalização será feita com estrita observância à
competência privativa estadual ou federal nos seguintes locais:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propri-
edades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industri-
alização, sob qualquer forma de consumo;
HI - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e
nas fábricas que o industrializarem;
HI - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de latici-
nios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respec-
tivos entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V = nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI - nas propriedades rurais.
Art. 4º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem
animal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industria-
lizados animais produtores de cames, bem como onde são recebidos, manipulados, elabora-
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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dos, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça
e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel. a cera de abelhas e seus derivados.
Art. 5º - Será exigida área climatizada para desossa em açou-
gues e casa de cames.
Art. 6º - A fiscalização no âmbito Municipal, será exercida nos
termos das Leis Federais n.º 1.283/50, n.º 7.889/89, n.º 8.080/90 e do Decreto Federal n.º
30.691/52, abrangendo:
I- as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção,
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e
suas matérias primas adicionadas ou não de vegetais;
HI - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabele-
cimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados,
armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem animal;
WI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados
na industrialização dos produtos de origem animal;
IV - a fiscalização e o controle de todo material utilizado na
manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
V-os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos
de origem animal.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
1 - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção
e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção
dos produtos de origem animal;
HI - executar atividades de treinamento técnico de pessoal en-
volvido na fiscalização, inspeção e classificação;
HI - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e
privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde, através do
Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção úni-
ca e as atribuições previstas na Lei Federak nº. 8.080/90, Lei Estadual n.º 13.331/01 e legisla-
ção sanitária em vigor.
Art, 8º - É proibido o funcionamento no Município de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não
esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação federal, estadual e
municipal. E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Art. 9º - Os estabelecimentos registrados que preparam subpro-
dutos não destinados a alimentação humana, só podem receber matérias-primas de locais não
fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária
Animal da região.
Art. 10 - A Secretaria de Agricultura Meio Ambiente, através do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos
de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos,
ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separa-
damente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do
Município, podendo para tanto, requisitar força policial,
Art. 11 - Os servidores incumbidos da execução desta lei terão
carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, no-
me, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere o presente arti-
go, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 12 - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual
se estabelecerá, entre outras medidas:
I- classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabele-
cimentos.
II — obrigação dos proprietários dos estabelecimentos.
HI — inspeção industrial e sanitária de cames e derivados; leite e
derivados.
IV - embalagem e rotulagem.
V -— reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal e os exames de laboratório.
VI -—as infrações e penalidades.
VII — coordenar o planejamento e a execução do Serviço de
Inspeção Municipal;
VIII — exercer outras atividades correlatas.
Art. 13 — As empresas já instaladas terão o prazo de 180 (cento
e vinte) dias para se adequarem a esta Lei, contados da publicação do decreto com a regula-
mentação da presente Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua jásico q
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Art, 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTA-
DO DO PARANÁ — PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19 de outubro de 2011.
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MARIA ANA VICENTE GUIMAR POMBO
Prefeita Municipal -
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