norma nº 1077/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TADO DO P;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(i)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site:
www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
Lei nº 1.077/2011
Dispõe sobre incentivo referente à isenção do ITBI —
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidente
sobre a compra de imóvel pela empresa Baby Duck
Confecções Ltda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Às empresas que vierem a se instalar no
Município, serão concedidos estímulos mediante incentivos tributários consoante ao que
determina o artigo 2º da Lei nº 321 de 30 de março de 2004, que visa a fomentar a
implantação de indústrias no Município de Santo Antonio da Platina.
Parágrafo único — É considerado estímulo tributário
consoante ao que determina o art. 3º da Lei nº 321 de 30 de março de 2004, a isenção do
ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre compra do
imóvel pela indústria e destinado à sua instalação.
Art. 2º. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a conceder a isenção da ITBI - Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis, no valor de R$ 10.199,16 (dez mil e cento e
noventa e nove reais e dezesseis centavos) à empresa: BABY DUCK CONFECÇÕES
LTDA, Inscrita no CNPJ nº. 07705230/0001-03, de um imóvel localizado no Parque
Jandira, Rua Airton Senra nº 51, com área de 8.741,65 m?, objeto da matricula nº. 9.488,
Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - A isenção de que se trata o artigo anterior
destina-se incentivar e viabilizar a implantação de mais uma unidade industrial da
empresa para a confecção de peças de vestuários em geral.
$ 1º - A empresa beneficiária irá, a suas expensas,
proceder reforma e adequação do imóvel já existente, bem como ampliação da área
construída, perfazendo área construída de 2.607,50 m?.
$2º - A empresa se compromete a, no prazo de 12 meses,
estar gerando 110 empregos e no prazo de 24 meses estar gerando 160 empregos.
º - A presente concessão está amparada pelos
artigos 174, 175, 176, 181 e 182 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº. 21, de 12
de julho de 1999 e suas alterações realizadas pela Lei Municipal nº. 321, de 30 de março
de 2004, que dispõem sobre incentivo às indústrias, bem como aprovada em Ata da
Reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial. Pp:
Lei nº 1077/11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee raeneeeeescecneaaeneceomeeeorooe ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail; prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site:
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Art. 5º — A empresa beneficiada se compromete a
observar as demais legislações pertinentes, especialmente às de proteção ao Trabalho e
ao Meio Ambiente, inclusive quanto ao tratamento dos resíduos industriais, bem como
fomecer as certidões exigidas pela legislação quando da efetivação da isenção.
Art, 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 07 de novembro de 2011.
Lei nº 1077/11