← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 930/2010 – INCLUI O PROGRAMA 323 - PROJETO CASA FÁCIL. |
| native_id | 481 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.081/2011 Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 930/10. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído o Programa 323 — Projeto Casa Fácil no Anexo II da Lei Municipal nº. 930, de 10 de agosto de 2010, conforme anexo da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 21 de novembro de 2011. tocou º VICENTE GUIMARAES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Anexo à Lei nº. 1.081/11 Programa: PROJETO CASA FÁCIL Implantar e executar o Projeto Casa Fácil