norma nº 1082/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.082/2011
Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação com o CREA-PR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com o Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná — CREA-PR e com a Associação Platinense de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - APLA, termo de cooperação denominado CASA FÁCIL, no montante
de R$. 12.000,00 (doze mil reais), visando facilitar o acesso da população de baixa renda às condições
necessárias para a construção de moradia popular.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal publicará no diário oficial do
Município e enviará à Câmara Municipal e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia —
CREA, a relação dos munícipes que serão atendidos com nome, CPF e endereço, bem como a fila de espera para
obtenção do benefício Casa Fácil e o número de protocolo de cada pedido.
Art. 2º - Para consecução do disposto no artigo 1º, no corrente exercício, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite
de R$. 12.000,00 (doze mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.04 — Departamento de Engenharia
04.121.0323.2.295 PROJETO CASA FÁCIL
3.3.70.41.00.00 Contribuições Correntes... R$. 12.000,00
Fonte: Recursos Livres
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 2.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.292 USINA DE ASFALTO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 12.000,00
Fonte: Recursos Livres
Art. 3.º - O valor constante no Art. 1º, será repassado à Associação Platinense
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - APLA, em 02 (duas) parcelas de R$. 6.000,00 (seis mil reais), e
atenderá, em sua execução ao que dispõe a Resolução 03/2006 e a Resolução nº. 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 4º - A Lei Orçamentária para o Exercício de 2012 conterá dotação
necessária à execução do termo de cooperação autorizado no Art. 1º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de novembro de 2011.
SI 3
VICENTE GUIMARÃES POMBO
N,
Prefeita Municipal