norma nº 1083/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(disamoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr,gov.br
Lei nº 1083/2011
Dispõe a fixação do piso salarial dos Auxiliares de Educação
infantil, profissionais do magistério público da educação básica
do Município, de acordo com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de
julho de 2008, altera a Lei nº 412/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 412/05 passa a vigorar acrescida do
art. 42-A:
(eua)
- — Aos Auxiliares de Educação Infantil fica
assegurada à percepção do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação
básica e os reajustes anuais de acordo com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
, As mesmas normas também devem ser
Parágrafo único
obedecidas quanto ao reajuste anual de valores para nos termos do art. 5º da referida lei
federal.
Cu)
Art. 2º - Fica alterada o anexo IV da Lei 412/05, retirando-se
daquela tabela os Auxiliares da Educação Infantil.
Parágrafo único — Fica instituído tabela específica para os
Auxiliares de Educação Infantil, Anexo 1, da presente lei, consoante ao piso nacional e ainda
o disposto nos artigos 38 e seguintes da lei nº 412/2005.
- Todos os atuais auxiliares de educação infantil,
reservada a estabilidade adquirida, serão enquadrados de acordo com o novo piso e no
respectivo valor, a partir da aprovação da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se demais disposições ao contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO
DIAS DOS REIS, aos 21 de novembro de 2011.
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A CENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Lei nº 1083/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76 968,627N0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Anexo |
Tabela de Valores
Auxiliares de Educação Básica
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Lei nº 1083/2011