norma nº 1084/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme eee eem amam eme ESTADO DO P,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodapiatina.pr.gov.br
IN.º1 11
“Revoga os 88 1º,2º e 3º do art. 54, Seção V, da Lei Complementar
Municipal nº 530/2006 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 530/2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
(5)
Art. 54 —(...).
Parágrafo único. As posturas a serem adotadas com relação aos
animais soltos transitando em logradouros públicos serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo, que deverá constar, dentre outros pontos, diretrizes quanto ao cuidado e destinação dos
semoventes.
(.))
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se demais disposições ao contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO DIAS DOS REIS,
aos 21 de novembro de 2011.
DONZA: /
MARIA ANA VICENTE GI IMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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