norma nº 1085/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
-------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 – CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1085/11
Lei nº 1.085/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras 
providências:
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conse￾lho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão consultivo, delibera￾tivo e de assessoramento do executivo para políticas de desenvolvimento rural sustentável no 
Município de Santo Antônio da Platina – Estado do Paraná.
Parágrafo Único: Fica Assegurada a participação efetiva dos 
segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no Município.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I. participar da construção do processo de desenvolvimento rural 
sustentável do Município, assegurando a efetiva e legitima participação das comunidades ru￾rais na discussão e elaboração do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável, de 
forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores, seja economicamente viável, 
politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
II. acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a exe￾cução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;
III. articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas 
pelos Poderes Executivo e Legislativo e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que 
suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município;
IV. propor aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos 
órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que 
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produti￾vas e renda no meio rural;
V. sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Exe￾cutivo e Legislativo para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à
regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; à preserva￾ção/recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores (as) familiares, buscando 
a sua promoção social;
VI. articular com outros conselhos, órgãos e instituições que 
realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII. articular com os CMDRSs ou similares, dos municípios 
vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII. articular com organismos públicos estaduais e federais a 
compatibilização entre políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais vol￾tadas para o desenvolvimentos rural sustentável;
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IX. articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano mu￾nicipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orça￾mentárias e no Orçamento Municipal;
X. articular com as unidades administrativas dos agentes finan￾ceiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, 
para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais;
XI. articular com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Ru￾ral e Agricultura para que este apóie a execução dos projetos que compõem o plano municipal 
de desenvolvimento rural sustentável;
XII. identificar e quantificar as necessidades de qualificação 
profissional na área do Município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Pro￾fissional;
XIII. promover ações que revitalizem a cultural local;
XIV. propor políticas públicas municipais na perspectiva do De￾senvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XV. contribuir para redução das desigualdades de gênero e gera￾ção, estimulando a participação de mulheres e jovens no CMDRS;
XVI. identificar e quantificar as necessidades de assistência téc￾nica para os agricultores;
Art. 3º - O CMDRS será composto por trinta e dois membros 
titulares e respectivos suplentes, com a seguinte formação:
I. um representante do Poder Executivo Municipal;
II. um representante do Poder Legislativo Municipal;
III. um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IV. um representante do Sindicato Patronal;
V. um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI. um representante da Associação Comercial e Industrial;
VII. um representante do Banco do Brasil;
VIII. um representante da Emater;
IX. um representante do bairro Vila Rural Santa Bernadete;
X. um representante do bairro Monte Real;
XI. um representante do bairro Guabiroba;
XII. um representante do bairro São Joaquim de Baixo;
XIII. um representante do bairro Taquaralzinho;
XIV. um representante do bairro Água Branca;
XV. um representante do bairro Santa Marina e Igapó;
XVI. um representante do bairro Água da Areia;
XVII. um representante do bairro Ribeirão Bonito I;
XVIII. um representante do bairro Ribeirão Bonito II;
XIX. um representante do Grupo Barra Mansa I;
XX. um representante do Grupo Barra Mansa II;
XXI. um representante do bairro São Joaquim de Cima;
XXII. um representante do bairro Nossa Senhora das Graças;
XXIII. um representante do bairro São Pedro do Aparado;
XXIV. um representante do bairro Santa Joana;
XXV. um representante do bairro Corsini;
XXVI. um representante do Povoado da Platina;
XXVII. um representante do bairro dos “Cem Alqueires”
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XXVIII. um representante do bairro dos Ramos;
XXIX. um representante do bairro Taquaral;
XXX. um representante do Distrito de Conselheiro Zacarias;
XXXI. um representante do bairro dos Glorias;
XXXII. um representante dos bairros Albanos, São Roque e Ar￾rudas;
Parágrafo Único: Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem 
ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que repre￾sentam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades 
públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assi￾nado pelo responsável pelo órgão;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou 
bairros rurais onde haja associação constituída, a indicação de￾verá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser 
lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou 
bairros rurais onde não haja associação constituída, a escolha 
deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indica￾ção deverá ser assinada por todos os presentes.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) 
anos, podendo ser prorrogado por igual período e o seu exercício será sem ônus para os cofres 
públicos, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 5º - O CMDRS terá foro e sede no Município de Santo An￾tônio da Platina – PR.
Art. 6º - A organização, funcionamento e atividades do CM￾DRS, observado o disposto nesta lei, serão regidas por Regimento Interno próprio instituído 
por decreto do poder executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogando disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER EXECU￾TIVO, 21 de novembro de 2011.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal