norma nº 1086/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.086/11
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná — CISNOP, tendo por objetivo a contratação
dos serviços do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, com sede em Cornélio Procópio
— Paraná, cujo contrato observará rigorosamente todos os requisitos do projeto de habilitação do
SAMU.
Parágrafo Único - No convênio firmado, em sua execução e na
prestação de contas, deverão ser observadas as normas pertinentes às espécies de serviços e ao
contrato/convênio a ser implementado, a Lei Federal 8666/1993, as disposições das Resoluções
003/2006 e 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as demais legislações municipais e
federais aplicáveis.
Art. 2.º - Em virtude da autorização constante do artigo 1º, o Executivo
Municipal fará constar nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios, recursos necessários para o
convênio durante o prado de sua duração.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de novembro
de 2011.
RI NA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal