norma nº 1089/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.089/11
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 92.780,25 (noventa e dois mil,
setecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a ser repassado ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Norte do Paraná — CISNOP, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.304 SAMU -— Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
3.3.71.41.00.00.00 Contribuições «rasa srem sara dsdssdaisensarasmenememo esa imene sesenenrse R$. 92.780,25,
Fonte: 01495 Atenção Básica
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 01495 Atenção
Básica, mencionada no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal
nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo
estender seus efeitos até o exercício de 2012.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de novembro
de 2011.
UA ICENTE € pas POMBO
Prefeita Municipal