norma nº 1091/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.091/2011
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros ao Instituto de Saúde
Pró Vida e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o
Instituto de Saúde Pró Vida, sediado em Assai - PR, para realização de cirurgias eletivas em pacientes
encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, a vigorar até 31 de dezembro de 2011, cujo
contrato observará rigorosamente todos os itens do plano de trabalho apresentado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde, bem como a quantidade de atendimentos estabelecida
8 1º - No convênio firmado, em sua execução e na prestação de contas,
deverão ser observadas as normas pertinentes às espécies de serviços e ao contrato/convênio a ser
implementado, a Lei Federal 8666/1993, as disposições das Resoluções 003/2006 e 028/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as demais legislações municipais e federais aplicáveis.
8 2º - O Executivo enviará à Câmara Municipal, após firmado o
convênio, relação das pessoas a serem atendidas e que constam da fila, em ordem cronológica de
previsão de atendimento, constando os nomes, endereços e também qual o procedimento cirúrgico
utilizado.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a
abertura, no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional suplementar até o limite de R$.
40.000,00 (quarenta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.43.00.00 Subvenções Sociais ............. ereta R$. 40.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
canceladas as seguintes dotações do Orçamento vigente: ,
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.242 Clínica de Fisioterapia, Hidroginástica e Hidroterapia
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações no R$. 20.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10.301.0428.1.243 Pronto Atendimento Médico
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 20.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
TOTAL... iieeeeerereeeareraereereaererarereretos R$. 40.000,00
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007. Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de novembro
de 2011.
AL
MARIAAN ICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal