norma nº 1094/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA sacarose a
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEIN?º. 1.094/2011
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros ao Hospital Nossa
Senhora da Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
Hospital Nossa Senhora da Saúde, para realização de plantões médicos à distância visando
atendimento especializado e internamento de pacientes advindos do Pronto Socorro e da Central de
Leitos, a vigorar até 31 de dezembro de 2011, cujo contrato observará rigorosamente todos os itens do
plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
8 1º. — No convênio firmado, em sua execução e na prestação de contas,
deverão ser observadas as normas pertinentes às espécies de serviços e ao contrato/convênio a se
implementado, a Lei Federal 8666/1993, as disposições das Resoluções 003/2006 e 028/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as demais legislações municipais e federais aplicáveis.
82º - Em virtude das urgências e emergências e da necessidade de que os
atendimentos sejam realizados no menor tempo possível, os médicos que prestarem serviços através do
convênio deverão residir a no máximo 30 quilômetros do Hospital Nossa Senhora da Saúde ou, nos
dias em que estiverem de plantão, deverão estar pernoitando em Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a
abertura, no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional especial até o limite de R$.
108.000,00 (cento e oito mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais... R$. 108.000,00
Fonte de Recurso: 01495 Atenção Básica
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 01495 Atenção
Básica, mencionada no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal
nº. 4.320/64.
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo
estender seus efeitos até o exercício de 2012. Eu
Á
/
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de novembro
de 2011.
(4 , : ceovof.
MARIA AN ICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal