norma nº 1097/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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cmeememeeemeerememeeemereemeoreeerereeeemea ooo oo ESTADO DO P)
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeituraGosantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodapiatina.pr.gov,br
Lei 1097/2011
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina
Estada do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizada a
conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2012, para
pagamento a vista em cota única até o dia 10 de março de 2012, o desconto de 10% (dez por
cento).
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2012 sem desconto poderá ser
parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de
2012 e as demais no dia 10 dos meses subsegientes.
Parágrafo Único - A parcela mínima não poderá ser inferior
50% (cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art, 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de
2012, serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.
Art, 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de Referência
do Município em R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2012.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 25 de novembro de 2011.
Prefeita Municipal