norma nº 1099/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.099/11
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 161.250,00 (cento e sessenta e
um mil, duzentos e cingienta reais) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
20.122.0111.2.135 Gabinete do Secretário de Agricultura
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 15.000,00
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 146.250,00
Fonte: 01761 Convênio MAPA — Mecanização Agrícola — Cont. nº. 0332642-71/2010-MAPA/CAIXA
TOTAL soasseressizasrssóitoooeocepesassasansonvnvensasemeaemeveneetenenerios Rs. 161.250,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) Cancelamento parcial da dotação abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.05 —- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.122.0460.2.025 Diretor de Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........ts R$. 15.000,00
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
b) Recursos provenientes das transferências do Contrato de Repasse nº. 0332642-
71/2010/MAPA/CAIXA para o projeto específico e de rendimentos da aplicação de tais
recursos no mercado financeiro.. 146.250,00
TOTAL... 161.250,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de novembro
de 2011.
MARIA VICENTE GUIMARÃES POMBO
* Prefeita Municipal