norma nº 1101/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.101/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 144.750,00 (cento e quarenta e
quatro mil, setecentos e cinguenta reais) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.602.0088.2.281 Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............. R$. 144.750,00
Fonte: 01763 Convênio MAPA — Aquisição de Caminhão Isotérmico - Cont. 0332311-
79/2010/MAPA/CAIXA
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes das transferências do Contrato de Repasse nº. 0332311-
79/2010/MAPA/CAIXA para o projeto específico e de rendimentos da aplicação de tais recursos no
mercado financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de novembro
de 2011.
MA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal