norma nº 1104/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eecmceceaeasemeacenoeremnenaceneesensemenaenaoenenaenneno ESTADO DO PARANÁ--—--—.....omcercemeecenceecereneeeeeeaeenoeaoeeemeenenem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.104/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 619.994,56 (seiscentos e
dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — Setor de Educação Infantil
12.365.0185.1.310 Proinfância — Espaço Educativo Tipo C
4.4.90.51.00.00 Obras E TastalaagÃõos, soou casa sernsos semesracarees corsa R$. 619.994,56
Fonte: 01130 FNDE - Proinfancia - Espaço Educativo Tipo C
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — 01130 FNDE -
Proinfância — Espaço Educativo Tipo C
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de novembro
de 2011.
») 9)
(rd RITA GUI ARÃES POMBO
— Prefeita Municipal