norma nº 1105/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO Pi
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraG)santoantoniodaplatina,pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.105/2011, de 09 de dezembro de 2011.
“Altera a Lei nº 412/2005 quanto à remuneração dos Ágentes
Comunitários de Saúde Município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLA-
TINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 412/05 passa a vigorar acrescida do
art, 42-C:
(..)
Art, 42 - C — Aos Agentes Comunitários de Saúde fica assegu-
rado à percepção do valor equivalente a R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).
Art. 2º - Fica alterado o anexo V da Lei 412/05, retirando-se
daquela tabela os Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único — Fica instituída tabela específica para os A-
gentes, Anexo | da presente lei, consoante ao valor estipulado no parágrafo anterior e ainda o
disposto nos artigos 38 e seguintes da lei nº 412/2005.
Art, 3º - Todos os atuais agentes comunitários de saúde, reser-
vado a estabilidade e direito adquirido, serão enquadrados de acordo com o novo piso e no
respectivo valor, a partir da aprovação da presente lei.
Art. 4º - O Poder Executivo, ao conceder a presente fixação de
vencimentos dos agentes comunitários de saúde deste Município, implementará as medidas
previstas na legislação vigente para dar cumprimento aos limites prudenciais estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se demais disposições ao contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AN-
TONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO DIAS
DOS REIS, aos 09 de dezembro de 2011.
Lar
MA E GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Lei nº 1105/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(a)santoantoniodapiatina.pr.gov.br = site: www.santoantoniodapliatina.pr.gov.br
Anexo |
Tabela de Valores
Agentes Comunitários de Saúde
EEE ES E EO A SS
[1.090,00 | 1.144,50 [1.201,72 [1.261,82 [1.324,91 | 1.391,16 |
ER ER
1.533,76
(d
Lei nº 1105/11