norma nº 1108/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-—--...m.un non
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEIN?. 1.108/2011
Dispõe sobre contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de
2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2012, na forma do
disposto no Anexo I, contribuições e subvenções até o limite de R$. 1.501.399,62 (um milhão,
quinhentos e um mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), visando à execução
de programas em parceria com as entidades relacionadas, no sentido de complementar a consecução de
programas e projetos do Município.
Art. 2.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº. 567, de 22 de março de 2007.
Art. 3.º - No ato de cadastramento das entidades interessadas em obter o
repasse de subvenções serão exigidos os seguintes documentos:
1 — Estatuto da entidade registrado em cartório;
II — Ata da eleição de sua atual diretoria;
II — Balanço Patrimonial e resultados do exercício;
IV — Declaração de Isenção do Imposto de Renda:
V — Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
VI — Declaração do concedente de que a entidade tem finalidade
pertencente à lista do artigo 3º da Lei nº 9.790/99:
VII — Declaração do concedente de que a entidade tem finalidade excluída
dos requisitos do art. 4º, da Lei 9.790/99;
VIII — Declaração do concedente de que o estatuto da entidade obedece
aos requisitos do art. 4º, da Lei nº 9.790/99;
IX — Plano de Trabalho da Entidade;
X — Comprovação de que o beneficiário está em dia com o pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor;
XI — Comprovação de que a entidade prestou contas dos recursos
anteriormente recebidos;
XI — Declaração de que a entidade não tem fim lucrativo;
XIII — Certidão liberatória do Tribunal de Contas quanto à regularidade
de transferências voluntárias estaduais;
XIV — Certidão expedida pelo órgão municipal competente quanto à
prestação de contas das transferências voluntárias oriundas da Fazenda do Município;
XV — Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, empréstimos e
financiamento junto à entidade concedente dos recursos.
Art. 4º - O Plano de Trabalho deve conter:
1 — Razões que justifiquem a formalização do ato de transferências:
II — Identificação do Objeto a ser executado; A
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II — Metas a serem atingidas;
IV — Etapas ou fases de execução;
V — Plano de aplicação dos recursos financeiros:
VI — Cronograma de desembolso:
VII — Previsão de início e fim do objeto, etapas ou fases programadas;
VIII — Nome do Fiscal responsável nos termos da Resol. Nº 28/2011 do
TCE/BR:
IX — Nomes dos dirigentes e conselheiros da entidade com respectivos
cargos, remunerações e períodos de atuação;
Art. 5º - O ato administrativo de repasse de auxílios e subvenções deve
conter observância do artigo 167, inciso X, da Constituição da República do Brasil, bem como de que o
repasse observou os limites das dívidas consolidadas e mobiliária, de operações de crédito, inclusive
por antecipação da receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesas total com pessoal e previsão
orçamentária de contrapartida.
Art. 6º - São vedados:
I— taxas de administração;
II — pagamento com recursos da transferência a empregado ou servidor da
Administração Direta ou Indireta ou a profissionais não vinculados à execução do objeto;
HI — transferência de subvenção às entidades que tenham como dirigentes
membros ou servidores do Poder Executivo, seus cônjuges, companheiros e parentes até o 3º grau;
IV — repasse com intermediários;
Parágrafo único — Caso o repasse seja para obras, só será possível a sua
efetivação se constar no estatuto da entidade que na eventual extinção da entidade será destinado o
imóvel para outra instituição ou ao Poder Público;
Art. 7º - A prestação de contas deve conter:
1 — Número e ano do convênio;
II — Nome ou sigla do concedente;
II — Certificação do responsável;
IV — Relatório mensal de execução das atividades;
V — Demonstração dos resultados do exercício;
VI — Balanço Patrimonial;
VII — Demonstração das origens e aplicações de recursos;
VIII — Comparativo entre as metas propostas e resultados alcançados;
IX — Demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na
execução com as fotocópias de comprovação das transações (notas fiscais, cópias de cheques, extratos
bancários, entre outros);
8 1º - Entidades não sujeitas a procedimentos específicos devem realizar 3
(três) orçamentos para contratar;
82º - A liberação de recursos deve ser feita em conta específica da
entidade.
Art. 8º - Caberá ao órgão do Poder Executivo verificar, entre outros:
I- A validade das certidões; /
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II - Regular funcionamento das organizações;
HI — O cumprimento das atividades constantes no plano de aplicação;
IV — Possível desvio de finalidade;
V — Possível ocorrência de dano ao erário:
VI — Possível prática de outros atos ilícitos.
Art. 92º - O Poder Legislativo fiscalizará os repasses de recursos ou
subvenções em parceria com o Tribunal de Contas do Estado atendendo aos seguintes requisitos:
I — Cumprimento dos objetivos;
IH — Correta aplicação dos recursos;
III — Observância das normas legais e cláusulas pactuadas;
IV — Correta apresentação dos demonstrativos contábeis.
Art. 10 — A prestação de contas a ser enviada ao Poder Legislativo deve
ser a mesma que for enviada ao Tribunal de Contas do Estado, com todas as
observações/alterações/retificações propostas pelo Executivo, seguidas de parecer da Unidade Gestora
de Transferências — UGT e pelo responsável pelo Controle Interno.
Art. 11 — As entidades tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, para se adequarem as novas medidas da Resolução nº 21/2011, do TCE/PR.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de dezembro de
2011
J
Cade
MARI VICENTE GUIMARÃES POMBO
refeita Municipal
-- ESTADO DO PARANÁ --
Lei nº. 1108/11, de 21 de dezembro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ANEXO I
INSTITUIÇÃO/PROJETO CONSELHO RECURSO VALOR ANUAL
APAE Platinense
Lúdico C.M.A.S./C.M.D.C.A. FAMEASS: 28.228,00
Vida com Dignidade e Alegria C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 6.000,00
Construindo Cidadania C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 28.100,00
Valorizando a Educação Especial CMAS. F.M.A.S. 29.824,60
Serv. Ação Continuada Federal C.M.A.S. Federal 23.764,08
APLADEF
Apoio ao Deficiente CM.s. EMES: 26.081,92
Asilo São Francisco de Assis
Serv.Ação Continuada Municipal CM.A.S. F.M.A.S. 20.000,00
Serv.Ação Continuada Federal C.M.A.S. Federal 25.562,40
Associação de Promoção Humana
Platinense
Lixo que não é Lixo C.M.A.S. F.M.A.S. 161.266,32
Abrigo Graça Divina C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 30.000,00
Associação Francisco Pró-Vida
Apoio ao Alcoolista C.M.s. F.M.S 40.000,00
Associação Metodista Projeto Bóia
Fria
Brincando e Aprendendo CMAS. F.M.A.S. 15.000,00
Nossa Família na Comunidade C.M.D.C.A. F.M.D.C.A. 39.900,00
Casa Criança Recanto Feliz
Apoio Sócio Educativo I C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 48.600,00
Apoio Sócio Educativo II C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 6.000,00
Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente
Dislexia CNE. EME. 26.568,00
Geração de Renda C.M.A.S. F.MA.S. 11.500,00
Vivendo Melhor C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 13.000,00
Apoio Sócio Educativo C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 38.000,00
Cultura é Vida C.M.A.S./C.M.D.C.A, F.M.A.S. 29.000,00
Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER
Termo de Cooperação Técnico- Livre 75.532,00
Financeiro
Escola de Formação de Guardas
Mirins Duque de Caxias
Apoio Sócio Educativo C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 47.000,00
Centro de Atendimento C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 72.854,10
Talentos Musicais C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 15.000,00
PROVOPAR Platinense
Apoio Sócio Familiar Municipal CM.A.S. F.M.A.S. 104.238,20
Casa Lar C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 62:398,30
Amanhã C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 41.156,00
Criança Cidadã C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 20.000,00
Ta Bonita CM.A.S. F.MA.S. 120.000,00
Cidadão em Ação CM.A.S. F.M.A.S. 65.727,50
Viver Feliz CM-E: EAMIE: 155.503,20
Serv. Ação Continuada Federal C.M.A.S. Federal 75.600,00
TOTAL
1.501.399.62