norma nº 1107/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ---==-.........nn non nino
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.107/2011
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Hospital Nossa
Senhora da Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Hospital Nossa Senhora da Saúde a título de complementação dos plantões médicos da UTI
Neonatal, a vigorar até 31 de dezembro de 2011, cujo convênio observará rigorosamente todos os itens
“o plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como a
quantidade de atendimentos estabelecida
Parágrafo Único - No convênio a ser firmado, tanto na sua execução
quanto na prestação de contas, deverão ser observadas as normas pertinentes às espécies de serviços e
ao contrato/convênio a ser implementado, a Lei Federal 8666/1993, as disposições das Resoluções
003/2006 e 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as demais legislações municipais e
federais aplicáveis.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a
abertura, no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional especial até o limite de R$. 94.400,00
(noventa e quatro mil e quatrocentos reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 Rr aa 6 bee, ERRA MRE A RA CRS R$. 94.400,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
canceladas as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.198 Construção do Centro de Especialidade Cardiológica
4.4.90.51.00.00 Obrasje Instalações te R$. 20.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10.301.0428.1.215 Construção de UBS — Álvaro de Abreu
4.4.90.51.00.00 bras e Instalações R$. 13.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10.301.0428.1.249 Construção do CAEDEV
4.4.90.51.00.00 Obras;e Instalações saca e e st arte o R$. 20.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10.301.0428.1.283 UBS Santa Cruz
4.4.90.51.00.00 (brasieinstalacões FE sm a R$. 15.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10.301.0428.1.284 UBS Santa Terezinha
4.4.90.51.00.00 (obrasieinstalaçõest assa na R$. 15.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Ld
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO. DA PLATINA
teceaereeeneceneseesnesaancesanneaeomemencenanneaeomenancnns ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
10.301.428.2.71 Centro Social Urbano
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ................ RS. 11.400,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
TOTAL set re nd at ae ea a A cana RR R$. 94.400,00
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observada toda a
legislação aplicada à matéria, por parte do Poder Executivo.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo
estender seus efeitos até o exercício de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
+ LATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 09 de dezembro
de 2011.
VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal