norma nº 1115/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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à EE ESTADO DO PARANÁ---
PA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
NX Am www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Pa
LEI Nº. 1.115/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 385.000,00 (Trezentos e
oitenta e cinco mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.03 — ASSESSORIA JURIDICA
0412200212.004 ASSESSORIA JURIDICA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 25.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais = INSS assa msn R$ 5.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.07 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
0412200212.058 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3190.01.00.00 Aposent, Reserva Remunerada e Reformas ............... R$ 243.000,00
3190.03.00.00 Pensgesms es na nn R$ 55.000,00
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 2.500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.01 — GABINETE SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 8.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 40.500,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais = INSS) «dt aneis R$ 6.000,00
ronte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Po ta les araacscpeseaanssaos o daiane Lao sat sa asda ater ranen ae R$ 385.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0412203231.272 READEQUAÇÃO DO BARRACÃO DE OBRAS
4490.51.00.00 Obrasie Instalações sa cura aca ui cana ed o R$ 15.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1545100211.160 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FESTAS ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE SAP
4490.51.00.00 Obrasie Instalações an ho im R$ 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1545105751.040 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS COM BLOQUETES
4490.51.00.00 Obraste Instalações in e R$ 136.192,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1751204471.034 ABASTECIMENTO DE AGUA
4490.51.00.0 Obraste Instalações e e o o R$ 98.125,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
AE Ng — emas ESTADO DO PARANÁ---:
a A Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
RN AM, ) www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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1751204481.035 GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
4490.51.00.00 Obras e Instalações =ai. meme amaro citamos R$ 123.814,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1751204491.037 ESGOTO SANITÁRIO
4490.51.00.00 Obras eiInstalações R$ 1.869,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
DO dg NO a R$ 385.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de dezembro de
2011.
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a 7 ll cons vf,
ARL (VICENTE GUIMARÃES POMBO
= Prefeita Municipal