← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 526/2006 - CONTEMPLAÇÃO PRIORITÁRIA DE OBRAS A BAIRROS COM MAIOR NÚMERO DE HABITANTES. |
| native_id | 517 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DD aSTADO DO P; CNP) 76.968.627/0001-00 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr, Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710 e-mail: prefeitura(d)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodapintina,prgov,br nº 1117 1 Altera a Lei Municipal 526/2006, de 27 de outubro de 2006. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal 526/2006 passa a vigorar com a seguinte modificação em seu Inciso II: “Art. 4º... I-.. H-.. TI — Ofertar equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos adequados à necessidade da população, contemplando, prioritariamente, os bairros que possuam o maior número de habitantes, os maiores percentuais de ocupação de lotes e a antiguidade do Bairro. IS V-.. VI-.. VII-.. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 22 de dezembro de 2011. 0 (9212):=.20 TVS POMBO Prefeita Municipal