norma nº 1118/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E e A
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Leinº 1118, de 22 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei nº 154, de 12 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o subsídio dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. através de
subsídio, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 1º - O subsídio dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, de que
trata a Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991, fica fixado em R$ 1.330,00. (um mil trezentos e
trinta reais)”
Art. 2º. - O Poder Executivo, ao conceder a presente fixação de
remuneração dos membros do Conselho Tutelar deste Município, implementará as medidas
previstas na legislação vigente para dar cumprimento aos limites prudenciais estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, observando toda legislação vigente para sua aplicação.
Parágrafo único - No aumento concedido, deverão ser observadas as
normas pertinentes ao cargo e legislação trabalhista, além de disposições do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e as demais legislações municipais e federais aplicáveis.
— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as demais legislações em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de dezembro
de 2011.
RÉ
MARIA E GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal