norma nº 1119/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE O ANTÔNIO DA PLATINA
= cemenemeeeememems cemeemeeeereee ESTADO DO P,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituradisantoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www.santoantoniodapiatina.pr.gov.br
Leinº 1119, de 22 de dezembro de 2011.
“Altera a lei 1.105 de 9 de dezembro de 2011, quanto à remune-
ração dos Agentes Comunitários de Saúde Município, e dá ou-
tras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLA-
TINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 1.105 de 9 de dezembro de 2011, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação: :
“Art 1º- A Lei Municipal nº 412/05 passa a vigorar acrescida
do art. 42-C:
(x)
Art. 42 - C — Aos Agentes Comunitários de Saúde fica assegu-
rado à percepção do valor equivalente a R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).
(..)
Art. 2º - Fica alterado o anexo V da Lei 412/05, retirando-se
daquela tabela os Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único — Fica instituída tabela específica para os À-
gentes, Anexo I da presente lei, consoante ao valor estipulado no parágrafo anterior e ainda
o disposto nos artigos 38 e seguintes da lei nº 412/2005.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 482 de 06 de feverei-
ro de 2006, quanto à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde do Município — CLT,
para fixá-la em R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).
* - Todos os atuais agentes comunitários de saúde, reser-
vado a estabilidade e direito adquirido, serão enquadrados de acordo com o novo piso e no
respectivo valor, a partir da aprovação da presente lei.
Art. 5º O Poder Executivo, ao conceder a presente fixação de
vencimentos dos agentes comunitários de saúde deste Município, implementará as medidas
previstas na legislação vigente para dar cumprimento aos limites prudenciais estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Parágrafo único - No aumento concedido, deverão ser observa-
das as normas pertinentes ao cargo e legislação trabalhista, além de disposições do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná e as demais legislações municipais e federais aplicáveis.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se demais disposições ao contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
'ADO DO P;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail; prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www-santoantoniodapiatina.pe.gov.br
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AN-
TONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 22 de dezembro de 2011.
E
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TADO DO P;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura disantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Anexo |
Tabela de Valores
Agentes Comunitários de Saúde
[A LIslLeToayledrr]|
1.144,50 | 1.201,72 | 1.261,82 | 1.324,91 | 1.391,16 | 1.460,72 | 1.533,76 |