norma nº 1335/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ:
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº 1.335 de 06 de junho de 2014
“Dispõe sobre a criação e execução de Condomínio
Residencial Horizontal Fechado de Lotes e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Município aprovar projetos de
instituição de CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS FECHADOS DE
LOTES na área urbana do Município de Santo Antônio da Platina.
$ Único - Para efeitos desta Lei, considera-se como
Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes o parcelamento de solo, sob a
forma da Lei nº 4.591/64, e do Decreto-Lei nº 271/67.
Art. 2º - As obras previstas no artigo 8º da Lei nº
4.591/64, por força do artigo 3º do Decreto-Lei nº 271/67, são as obras de infra-
estrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre
este.
$ Único - A propriedade do sistema viário e dos
equipamentos comunitários, não passará ao Município, ao contrário, permanece como
propriedade dos condôminos.
Art. 3º - A instituição do condomínio por unidades
autônomas deverá ocorrer na forma prevista da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro
de 1964, em especial o previsto nos artigos 1º ao 8º, e ainda por força do art. 3º do
Decreto Lei 271/67 devendo obedecer ainda padrões urbanísticos previstos na legislação
municipal, no que lhe for aplicável.
Art. 4º - Na instituição de condomínio por unidades
autônomas, é obrigatória a instalação de redes de equipamentos para o abastecimento de
água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, rede de esgotos
sanitários, devendo as vias de circulação interna ser pavimentadas, providas de meio fio
com sarjetas, galerias de águas pluviais e as calçadas também ser pavimentadas; e,
obrigatoriamente, as referidas infra-estruturas deverão ser previstas no respectivo
projeto previamente aprovado pela Prefeitura.
$ 1º - Que em todas as redes de energia elétrica, de água
potável e de esgoto que compuserem os Condomínios Residenciais Horizontais de
Fechados de Lotes, seus projetos devem estar rigorosamente de conformidade com as
leis pertinentes e normas técnicas exigidas pelos respectivos fornecedores, o que no
caso de energia elétrica atualmente se dá através da COPEL- COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA, e no caso de Água e Esgoto, pela SANEPAR —
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, ou de empresas que legalmente as
substituirem/sucederem.
Qual
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$ 2º - As redes de galerias de águas pluviais devem ser
dimensionadas tecnicamente de acordo com o fluxo de água previsto para as vias que
comporão o condomínio.
$3º - A pavimentação das vias de circulação interna do
condomínio deverá ser realizada com blocos inter-travados de concreto ou
pavimentação asfáltica, dentro das normas da ABNT, tecnicamente apropriados para a
circulação prevista nas referidas vias.
$ 4º — Os passeios públicos do condomínio, ou seja, as
calçadas internas deste deverão ser pavimentadas de acordo com a Legislação
Municipal contida no Plano Diretor, atendendo os requisitos de acessibilidade
constantes na presente lei.
Art. 5º - O fechamento da área externa do entorno do
terreno destinado ao Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes, deverá ser
edificado em muros de alvenaria de tijolos, blocos de cimento, alambrados ou grades de
ferro, os quais deverão possuir no minimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e
no máximo 3,00m (três metros) de altura, a ser executado dentro dos padrões técnicos
de engenharia estrutural, considerada a altura do muro ou grades a serem construídas,
suas fundações, pilares e vigas e a especificidade do solo da área.
$ 1º - Nas áreas internas de terrenos que constituírem o
Condomínio, denominadas de Unidades Autônomas, deverá a CONVENÇÃO
CONDOMINAL definir qual a forma a ser adotada para cercar a mesma.
$ 2º - A coleta interna do lixo domiciliar é de inteira
responsabilidade do condomínio, o qual, após a captação, deve depositar o material em
locais apropriados, fechados e com ventilação e de fácil acesso ao serviço de coleta
pública de lixo.
$ 3º - Os coletores de lixo deverão ser diretamente
voltados para a via pública e possuir faixa de acesso, área de manobra e vaga rotativa
para o recolhimento do lixo, conforme NBR 9050/2004.
Art. 6º - O acesso ao condomínio deverá ser controlado
por guarita e cancela e dispor de faixa de acesso.
$ 1º - Nos acessos por cancela que possuírem cobertura,
esta deverá possuir altura mínima de 4,20m (quatro metros e vinte centimetros) de vão
livre.
$ 2º - Em todos os acessos para veículos, a largura mínima
do vão de entrada e ou saída deverá ser de no mínimo 3,5 metros de largura, bem como
ter passeio público de acesso e saída para pedestres independente.
$ 3º - Junto às aberturas citadas no “caput” deste artigo e
no limite com o sistema viário, deverá ser instalado espaço para a localização de
medidores de energia elétrica e de água tratada, coletores de correspondência, coletores
de lixo e todos os demais equipamentos necessários ao suporte condominial, tais como:
cabos telefônicos, para internet, TV a cabo, etc.
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Art. 7º - A Municipalidade autorizará a instituição de
condomínios por unidades autônomas, ainda que os respectivos projetos não contenham
o que prevê o $ 1º do artigo 5º.
Art. 8º - Os Condomínios Residenciais Horizontais
Fechados de Lotes serão constituídos de frações ideais de terreno de utilização
exclusiva, que serão designadas de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), sobre as
quais serão edificadas residências abrangendo, ainda, áreas para jardim e quintal.
$ 1º - Será disponibilizado o mínimo 5% (cinco por cento)
da área total do condomínio para uso comum de recreação ou lazer dos condôminos e
para edificações condominiais, bem como o mínimo de 5% (cinco por cento) da área
para vias de circulação interna.
$ 2º - Cabe ao empreendedor reservar no mínimo 5% da
área total do condomínio a título de área verde.
Art. 9º - Na implantação do Condomínio Residencial
Horizontal Fechado de Lotes ficará dispensado o empreendimento de fazer a reserva de
35% da área total para título de área de domínio público.
Art. 10º - As Unidades Autônomas de Terreno (UAT), de
uso exclusivo ou privativo que integrarem o condomínio formado por gleba de terras
que não tiverem sido objeto de parcelamento anterior, não poderão ter área total e
frente, mínima, inferiores às previstas na legislação federal que dispõe sobre
parcelamento do solo urbano, vigentes na época da aprovação do projeto de
Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes.
Art. 11 - A menor fração ideal do terreno corresponderá a
uma área nunca inferior a área mínima da Unidade de Terreno, definida pela Lei de Uso
e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 527/2006).
$ Único - Não será permitido o fracionamento as Unidades
Autônomas de Terrenos (UAT), após aprovação do projeto junto à Prefeitura Municipal.
Art. 12 - A Instituição do condomínio de que trata esta lei
e sua aprovação pela Municipalidade, com o respectivo registro no Oficio Imobiliário,
não estará vinculado à aprovação simultânea dos projetos das edificações futuras.
Art. 13 - Na hipótese de as Unidades Habitacionais não
integrarem um único projeto arquitetônico, mas sejam objeto de projeto próprio por
parte de cada um dos titulares de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), cada unidade
habitacional será considerada uma Unidade Autônoma, por força e nos limites da Lei nº
4.591/64 e da legislação municipal que disciplina sobre edificações.
$ Único - Para efeitos do disposto neste artigo, os
parâmetros de cada Edificação, serão sempre considerados individualmente para cada
Unidade Autônoma de Terreno (UAT) e as construções destinadas no uso e
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funcionamento comum do condomínio deverão ter projetos únicos, em nome do
condominio.
Art. 14 - A aprovação da construção de condomínios de
que trata esta lei, deverá ser precedida do encaminhamento à Municipalidade, de Projeto
com Memorial Descritivo e Minuta da Futura Convenção de Condomínio, nos quais
deverão estar definidas todas as diretrizes básicas para sua implantação, devendo a
Convenção de Condomínio, preencher os requisitos da Lei Federal nº 4.591/64.
$ 1º - A convenção de Condomínio definitiva deverá ser
registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com o
arquivamento do Projeto Definitivo, devidamente aprovado pela Municipalidade.
$ 2º - Uma via da Instituição e Convenção de
Condomínio, depois de registrada no C.R.I competente, deverá ser arquivada na
Prefeitura Municipal, integrando o processo administrativo de aprovação do
Condomínio Residencial Horizontal Fechados de Lotes.
Art. 15 - A constituição de condomínios na forma prevista
nesta Lei deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes:
I- Não há limite de áreas total máxima, ou de testada para
logradouro público, para a implantação de condomínio, devendo a Municipalidade
analisar sua viabilidade, levando em consideração a rede viária já existente e a possível;
II — Todas as unidades autônomas de terreno, áreas de
lazer e áreas de uso comum, deverão possuir acesso direto e exclusivo ao sistema viário
do condomínio.
HI - As passagens particulares destinadas ao acesso às
unidades privativas do condomínio residencial horizontal de lotes fechados deverão
possuir largura mínima de 7,00m (sete metros) de leito carroçável pavimentado,
iluminado e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio público de cada
lado (calçadas); e, as avenidas deverão ter canteiros centrais com 3,00m (três metros),
no mínimo, e possuir duas vias de largura mínima de 7,00m (sete metros) de leito
carroçável pavimentada e iluminada e com 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros)
de passeio público (calçadas) de cada lado da avenida.
IV - O afastamento dos esgotos sanitários dos
condomínios, até o limite final deste, deverá ocorrer por meios possibilitados pela
técnica própria e aprovação pelo órgão competente (SANEPAR), sendo que será de
responsabilidade do condomínio a realização das obras necessárias ao referido
escoamento, ficando vedada a aprovação de empreendimento que não tenha previsão
para atender esta condição;
V- sujeição e subordinação, quando necessária, à Lei de
Parcelamento do Solo Urbano;
VI — Dispor de vagas automotivas para visitantes
conforme Lei Municipal nº 531/2006, com um total mínimo de 1/10 (dez avos) do total
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das unidades autônomas de terrenos (UAT); podendo ser fixadas vagas reservadas para
tanto nas vias de acesso aos lotes de UAT, em uma de suas laterais.
VII — Dispor de vagas exclusivas para serviços, conforme
Código de Obras e Edificações (Lei Municipal nº 531/2006), sendo, no mínimo de 1/10
(um décimo) das vagas dispostas no inciso anterior (VT).
VIII - A responsabilidade pela execução de infra-estrutura
básica no interior do condomínio é exclusiva do empreendedor ou do condomínio e em
nenhuma hipótese da municipalidade;
IX — É responsabilidade exclusiva dos condôminos a
execução e manutenção das infra-estruturas exigidas pelos Órgãos competentes, após
análise prévia destes e exigidos pela Prefeitura Municipal, referentes às infra-estruturas
e ao meio ambiente do local a ser implantado, bem como dos equipamentos, arborização
e poda nas praças, bosques e vias internas do condomínio;
X - Os documentos exigidos com o Projeto Definitivo
serão: Memoriais Descritivos, Instituição e a Convenção de Condomínio a serem
apresentados, e só terão validade após devidamente registrados no Cartório de Registro
de Imóveis competente;
XI — Das vagas previstas no inciso VI, retro, o
Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes destinará 10% (dez) por cento
para uso exclusivo de idosos, ou portadores de necessidades especiais e/ou deficientes;
XII — Das vagas previstas no incisos VI, retro, o
Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes destinará 10% (dez) por cento
para estacionamento exclusivo de motocicletas;
XTII — Todos os passeios públicos (calçadas) e vias devem
ser adequadas para perfeita acessibilidade de deficientes físicos, visuais e portadores de
necessidades especiais, devendo os rebaixamentos do calçamento para acesso de
veículos ter especificidade para cadeirantes, assim como rebaixamento nas esquinas, a
viabilizar livre trânsito aos especiais. Nas quadras onde inexistirem acessos a veículos,
os rebaixamentos para cadeirantes deverão estar situados ao menos a cada 50
(cinquenta) metros de distância um do outro.
Art. 16 - Os detritos oriundos de esgotamento sanitário
devem ser lançados na rede pública de esgoto.
Art. 17 - A localização de condomínios deverá obedecer
ao zoneamento previsto na legislação municipal vigente.
Art. 18 - Não será permitido o parcelamento do solo na
forma de Condomínio Residencial Horizontal Fechado de Lotes quando:
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I— For prejudicial ou conflitar com o interesse de proteção
dos aspectos paisagísticos, ambientais, culturais e arquitetônicos existentes.
II — Não for observada a Lei de Uso e Ocupação do Solo
(Lei Municipal nº 527/2006).
Art. 19 — Para a aprovação de projetos de Condomínio
Residencial Horizontal Fechado de Lotes com número superior a 500 UAT, deverá ser
observada, além dos requisitos da presente Lei, aqueles previstos na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano (Lei Municipal nº 527/2006), inclusive com Estudo Prévio
sobre possíveis interferências no Sistema Viário Básico e Impacto de Vizinhança.
Art. 20 — O Condomínio Residencial Horizontal Fechado
de Lotes poderá ser implantado em Zonas Residenciais e de Serviços, com prévia
autorização do Município, atendendo aos requisitos do Plano Diretor e da presente Lei,
com exceção nos zoneamentos ZCS1, ZCS3, Z1, ZPP1, ZPP3, ZEI, ZE2, ZE3 e ZNE,
onde não será permitida a implantação.
Art. 21 - Todos os documentos apresentados à Prefeitura,
visando à aprovação do condomínio, deverão ser originais ou em cópias devidamente
autenticadas e assinadas pelo engenheiro responsável, acompanhadas de ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica).
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de recursos constantes de dotação orçamentária própria, e
suplementada se necessário.
Art. 23 - Caso venham os condôminos optar pela
transformação de Condomínio Residencial Horizontal Fechado para Loteamento
Aberto, ou outro modelo possível, deverão obedecer à legislação própria e aplicável à
época, bem como arcar com os ônus decorrentes.
Art. 24 - Para casos omissos desta Lei serão aplicados
subsidiariamente o que prevê a Lei nº 4.591/64 e Decreto lei nº 271/67, bem como suas
alterações.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 06 de junho de 2014. -
PEDRO CLARO DE GLIVEIRA NETO