norma nº 5/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.718.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 95, de 12 de abril de 2011
Dispõe sobre as Contas do Executivo Municipal, relativas ao
Exercício Financeiro de 2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º.- Fica acatado o Acórdão nº. 1136/2009 do Tribunal
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo nº. 521904/06), que julgou
irregulares as Contas do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
relativas ao Exercício Financeiro de 2004.
Art. 2º. — Em face do artigo anterior, ficam reprovadas as Contas
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao Exercício Financeiro
de 2004. de acordo com o Acórdão 1º. 1136/2009 do Tribunal Pleno do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de abril de
2011.
ANTÔNIO CÉSAR 1 CAMARGO
Presidente da Câmiara Municipal
FRANCISCO FAUSTINO 4? PROENÇA JÚNIOR
1º Secretário
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