norma nº 9/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09, de 27 de junho de 2011
Acata o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que
aprovou a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, referente ao exercício financeiro de 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. - Fica acatado o Acórdão proferido no processo nº.
147143/07 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que analisou
a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, referente ao exercício financeiro de 2006 e julgou tais contas aprovadas com
ressalvas.
Art. 2º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de junho de
2011;
DE PROENÇA JÚNIOR
retário
FRANCISCO FAUS
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