← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 231 DA LEI ORGÂNICA (VEDA A DENOMINAÇÃO DE NOME DA MESMA PESSOA A MAIS DE UM BEM OU SERVIÇO PÚBLICO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” CNPJ — 77.778.744/0001-66 RESOLUÇÃO Nº 01, de 26 de abril de 2011 Acrescenta o $ 2º. ao Artigo 231 da Lei Orgânica. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara da Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 231 daLei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina passa a vigorar acrescido do seguinte $ 2º. “Art. 231 82º. — Fica vedada a denominação de nome da mesma pessoa a mais de uma bem ou serviço público referido no caput deste artigo.” Art. 2º - O $ único do artigo 231 fica renumerado para $ 1º.- Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- . GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA [ESTADO DO PARANÁ, em 26 de abril de 2011. nu TE DA Ma TUNICIPAL ” a / QUAL DD ANTÔNIO CÉSAR DE AMARGO Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000 e-mail: camarasap(Quol.com.br home page: