norma nº 2/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.718.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 002, de 15 de setembro de 2011
Fixa a revisão dos subsídios dos Vereadores a partir de
1º de maio de 2011 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam revisados em 6,51% (seis vírgula cingienta e
um por cento), a partir de 1º de maio de 2011, os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina- Estado do
Paraná, que foram fixados conforme Resolução nº 01/2008.
Art. 2º - Os subsídios revisados por esta Resolução estão
baseados no índice apurado segundo o indicador oficial adotado pela legislação
local para efeito da proteção assegurada no art.37, incisos X e XI, da
Constituição da República.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2011.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de
setembro de 2011.
A x
ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO
Presidente da Câmãra M e: E
FRANCISCO FAUSTINO, ROENÇA JÚNIOR
es
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasapúduol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br