norma nº 3/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 03, de 28 de setembro de 2011
Altera o caput, o parágrafo único e os incisos do
parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº
01/90 (Lei Orgânica do Município).
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Artigo 20, caput, da Lei Orgânica do
Município de Santo Antônio da Platina, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20 A Câmara Municipal, a partir da próxima
Legislatura será composta de 09 (nove) vereadores.”
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 20, da
Lei Orgânica do Município, juntamente com seus incisos que passarão a ter
a seguinte redação:
“Art 20 (...)
Parágrafo único O mímero de vereadores será revisto
quadrienalmente, — obedecendo-se as disposições
previstas na Constituição Federal e de acordo com o
número de habitantes, sendo observado o limite máximo
de:
115 (quinze) vereadores: se o número de habitantes
for maior que 50.000 (cinquenta mil) habitantes e não
ultrapassar o número de 80.000 (oitenta mil)
habitantes;
FF 17 (dezessete) vereadores: se o número de
habitantes for maior que 80.000 (oitenta mil) habitantes
e não ultrapassar o número de 120.000 (cento e vinte
mil) habitantes;
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000 N a)
e-mail: camarasap(uol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ - 77.778.744/0001-66
RESOLUC ÃO Nº 03, de 28 de setembro de 2011-Fiso2
HI 19 (dezenove) vereadores: se o número de
habitantes for maior que 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes e não ultrapassar o número de 160.000
(cento e sessenta mil) habitantes;
IV 21 (fvinte e um) vereadores; se o número de
habitantes for maior que 160.000 (cento e sessenta mil)
habitantes e não ultrapassar o número de 300.000
(trezentos mil) habitantes; ”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO
PARANÁ, aos 28 de setembro de 2041.
[4 out
TÔNIO CESAR D MARGO
Presidente da Câmára ici
FRANCISCO FAUSTINO ENÇA JÚNIOR
1º Sec
Avenida Coronel Oliveira Motta. 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasapíiuol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br