norma nº 4/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUCÃO nº 04, de 22 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a alteração e modificação de dispositivos da Resolução nº 03/92
— Regimento Interno- para tramitação de proposições na Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina — PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º.- O Artigo 138, da Resolução nº. 03, 10 de novembro de 1992, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 138 — Os projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo não podem ter matéria estranha ao seu objeto e devem conter os seguintes requisitos
mínimos:
I— Parecer do Jurídico do Executivo;
H — Justificativa;
II — Sumário referenciando os documentos juntados;
IV — Numeração de páginas;
$ 1º. - O parecer jurídico deve abranger a constitucionalidade e legalidade da
propositura, devendo mencionar se há outras normas estaduais ou federais que tratam da
matéria, juntando cópias integrais das legislações a que fizer referência e, se houver documento
(s), juntado (s) à propositura, referência a sua finalidade e importância.
$ 2º. - A justificativa deve estar respaldada no parecer do jurídico e ser
fundamentada na competência para iniciar o projeto, finalidade, motivo e objeto.
$3º. - O motivo para encaminhamento em regime de urgência também deve
ser justificado, nos termos do artigo 147 deste regimento e em face do risco na demora para sua
apreciação, sob pena de indeferimento pelo Presidente da Mesa Diretiva, pelo que a propositura
passará a tramitar em regime normal de apreciação pelas Comissões.
$ 4º. - O sumário deve conter o nome do documento e sua numeração.
85º. - A numeração das páginas deve ser feita pelo Executivo e devidamente
rubricada todas as páginas e documentos.
8 6º. - Caso o documento for fotocópia de original, suas páginas devem ser
autenticadas pela repartição ou órgão do Poder Executivo Municipal.
Art. 138 A — Os Projetos que envolvam matéria orçamentária (abertura de
crédito, subvenção, reajuste ou fixação de vencimentos, remuneração, subsídio, entre outros)
devem estar acompanhados de parecer do jurídico e do contador do Executivo atestando à
regularidade da medida em face da legislação hierarquicamente superior (municipal, estadual ou
federal e a Constituição Federal) que regula a matéria. Ss
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81º. - O Executivo deve informar as providências que irá tomar para se
adequar a legislação vigente quando a margem prudencial for extrapolada.
82º. - As aberturas de créditos adicionais, suplementares e especiais devem ser
justificadas nos termos da Lei nº 4.320/64 e da Lei 101/2000.
83º. - Qualquer modificação nas Leis orçamentárias deve ser acompanhada de
justificação das mudanças do que foi planejado, cumprido e modificado, tanto nos valores como
nos Lançamentos.
$4º. — Quando o Projeto de Lei visar à alteração de anexos ou programas de
leis orçamentárias, juntamente a este deve ser encaminhado demonstrativo da situação anterior e
posterior à medida visada, no que tange à valores, lançamentos e ações.
Art. 138B - Quando a propositura tratar de pedido de autorização para
auxílios e subvenções sociais, convênios, termos de parceria ou contratos de gestão, bem como
repasses de qualquer natureza, juntamente com a propositura deverá ser encaminhada a seguinte
documentação:
[= Minutas dos Termos do Acordo a ser Firmado.
II — Ata de Conselho responsável pela aprovação do repasse dos recursos.
III — Certidões da Lei de Subvenções
IV - Parecer conclusivo sobre a viabilidade do responsável pela Unidade
Gestora de Transferência.
V — Plano de Aplicação dos Recursos devidamente aprovado;
Parágrafo único:- O plano de aplicação dos recursos deverá conter, no
mínimo, as metas a serem alcançadas; os valores das transferências; a data de celebração e prazo
de vigência; a indicação da dotação orçamentária completa; a indicação dos agentes
responsáveis pela fiscalização do contrato e as hipóteses de rescisão e atender às determinações
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 138C - Quando a propositura tratar de pedido de autorização do
Legislativo, nos termo do Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município, esta deverá estar
acompanhada de:
1 - Avaliação do Imóvel por Comissão Específica do Município que atenda as
normas da ABNT e com assinatura de responsável Técnico e ART;
II —- Documentação completa do imóvel, inclusive com certidões atualizadas;
III — Certidões atestando a regularidade do terceiro interessado;
IV - Parecer conclusivo do Diretor de Patrimônio do Município;
Art. 138 D - Quando a propositura tratar de incentivos de qualquer natureza
que constem da legislação do Município, esta deverá ser acompanhada pela documentação
exigida pela referida lei de concessão de incentivo, bem como de:
[- Parecer conclusivo do respectivo Secretário.
Il - Certidões exigidas pela L egislação do Município; U
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Art. 138 E - Quando se tratar de modificação de plano de carreira, quadros,
classes, salários e funções:
I-— Parecer conclusivo do Departamento de Recursos Humanos.
II — Parecer do contador do Executivo atestando que a propositura atende aos
limites de margens prudenciais e/ou equilíbrio financeiro do orçamento do Município.
Art. 138 F - Quando se tratar de matéria tributária:
I — Parecer conclusivo do Secretário da Fazenda ou responsável pelo
Departamento de Fiscalização e Tributação.
II — Parecer do contador do Executivo atestando que a propositura atende aos
limites de margens prudenciais e/ou equilíbrio financeiro do orçamento do Município e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 138 G - Quando se tratar de matéria relacionada com o Código de
Posturas e com o Plano Diretor do Município:
I- Cópia da ata da aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
II - Parecer conclusivo do Secretário de Planejamento do Município ou do
Diretor do Departamento de Planejamento.
Art. 138 H - Os documentos acima relacionados são os requisitos mínimos
para o encaminhamento das proposituras, podendo ser requerido, por parte das Comissões
Permanentes desta Casa de Leis, outros documentos e informações que entenderem
necessários.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 22 de dezembro de 2011.
ZEN ce
/
Antôr o César de Camargo
Presidente da Câmara, Municipal
a Júnior
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