norma nº 898/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 898/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 1.460.000,00 (um milhão,
quatrocentos e sessenta mil reais) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.232 PAVIMENTAÇÃO — AFPR
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ...............eeceeeeerererereererereeeererenes R$. 1.460.000,00
Fonte: 41610 — Operação de Crédito AFPR 2010
TOTAL seseresesssasseseeseresenmsereuseseeroneravos nenserraseuesenso R$. 1.460.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de operação de crédito a ser firmada com a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de março de
2010.
SARA NTE e TARÃES POMBO
Ea Municipal