norma nº 899/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SIS ESTADO DO PARANÁ--—........ nn
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 899, de 16 de março de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover dação em
pagamento de tributos municipais com a consequente
utilização de imóvel da AMIPLA Empreendimentos S/A por
prazo determinado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, tendo em vista as
estipulações indicadas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
com a AMIPLA Empreendimentos S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.904.452/0001-23, com
sede nesta cidade e comarca de Santo Antônio da Platina PR, na Rua Rui Barbosa, n.º 567,
Centro, a dação em pagamento para uso de imóvel, por prazo determinado, como forma de
extinção das obrigações tributárias existentes com o Município, nos seguintes termos:
I — Dação em Pagamento com Direito de Uso por prazo
determinado de 8 (oito) meses, de um imóvel pertencente a AMIPLA
EMPREENDIMENTOS S/A com área construída de 1.336,86m2, dentro de 5.000,00m2,
destacados de imóvel localizado na Rua Diogo Paula Viana, 727, Jardim das Palmeiras, lotes
nº 6 e 7, com área total de 63.099,08m2, inscrição municipal sob nº 10210900130010,
matriculados sob nºs 15.861 e 15.862 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da
Platina - Pr;
NH — O Município de Santo Antônio da Platina, em troca dará
plena e geral quitação de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) e de ISS (Imposto
sobre Serviços) inscritos em dívida ativa ou não, até o valor de R$ 72.964,09 (setenta e dois
mil novecentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), conforme levantamento realizado
através do Departamento de Tributação e Fiscalização desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O imóvel cedido por prazo determinado de 8 (oito)
meses, recebido em dação em pagamento pelo Município, descrito no inciso I, do artigo 1º,
encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e será utilizado para fins específicos de
ensino e aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as indicações
e necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. A presente dação em pagamento será efetivada
mediante a utilização de imóvel pelo prazo determinado de 8 (oito) meses, com a realização
de contrato a ser firmado entre a Administração Pública e a AMIPLA Empreendimentos S/A,
onde constarão as obrigações de cada parte, o prazo da utilização, levando-se em conta,
também, o valor médio das avaliações do imóvel constantes do anexo I da presente Lei.
ÇI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
RR -- ESTADO DO PARANÁ---..... nn
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Lei nº 899, de 16 de março de 2010
Art. 4º. Existindo a necessidade justificada de realização, por
parte da Administração Pública Municipal, de benfeitorias úteis ou necessárias no imóvel, e
após consulta e aprovação do Poder Legislativo Municipal e do Conselho Diretor da AMIPLA
Empreendimentos S/A, fica autorizado a ampliação do prazo de utilização do imóvel, de
acordo com os gastos realizados pela Administração Pública Municipal, sendo necessário,
nesse caso, que a Administração Pública contrate as Empresas para realização das obras e
benfeitorias respeitando-se as disposições da Lei de Licitações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 16 de março de 2010.
(RS ANA VICENTE GUIMARAES POMBO
* Prefeito Municipal
CNPJ 76.968.627/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ne Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
ESTE e-mail: prefeitura( santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ANEXO I
AVALIAÇÃO MÉDIA DE MERCADO
aa
/ VALOR DA
EMPRESA RESP. TÉCNICO AVALIAÇÃO
Paz e Baroni Ltda. EDISON JOSÉ DA PAZ R$ 7.410,63
MR Tecnologia Aplicada em Engenharia | MARCO A. Z. ROMANO R$ 6.200,00
Engenharia civil | GINO DE OLIVEIRA JUNIOR R$ 10.000,00
Corretor de imóveis + ANDRE GENEROSO ROSA R$ 12.000,00
. . LUIZ | ROBERTO | ROCHA
Patrial Arquitetura PATRIAL R$ 11.243,28
Imobiliária portal do Sol ltda. VILSON GALDINO RIBEIRO 1 R$ 13.500,00
L VALOR MÉDIO: l R$ 10.058,98
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