norma nº 901/2010

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LEI Nº. 901/2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 321.492,97 (Trezentos e
vinte e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.04 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 261.492,97
3190.13.00.00 Obrigações Patroniais..............ss ceras emas ssem asse R$. 60.000,00
Fonte: 3104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados a Educação
TOTAL... crcererereenesesesaesesesnenesnesesasnerecneserneresnenes RS. 321.492,97
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º. será
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do ano de 2009, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, da seguinte fonte de recurso:
Fonte: 3104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados a Educação
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de março de
2010.
Madaa estes ELiMARÃES POMBO
“Prefeita Municipal
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