norma nº 902/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 902, de 09 de abril de 2010
Dispõe sobre a prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias para recebimento de contas de água,
luz, telefone, boletos bancários, bem como a venda de
recargas de telefonia celular, cartões telefônicos e bilhetes de
transportes públicos no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido às farmácias e drogarias estabelecidas
no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a prestação de
serviços de utilidade pública, tais como o recebimento de contas de água, luz, telefone,
boletos bancários, bem como a venda de recargas de telefonia celular, cartões telefônicos e
bilhetes de transportes públicos.
Art. 2º - Os serviços de que trata o artigo primeiro deverão ser
prestados em balcões separados daqueles destinados para o comércio e armazenagem de
medicamentos e congêneres.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 09 de abril de 2010.
ma Rs GÚIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal