norma nº 905/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
nn ESTADO DO PARANÁ--—.......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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mi
LEI Nº. 905/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pafaná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 788.799,60 (Setecentos e oitenta
e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) assim discriminado:
“JNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.172 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS .
“4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.............. ires R$. 788.799,60
Fonte: 1611 — Contrato 2280/2008 - AFPR/SEDU
Art. 2. * - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de operação de crédito a ser firmado com AFPR — Agência de
Fomento do Paraná.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de maio de
2010.
7 ,
( cr icacoub? ;
MARI VICENTE GUIMARÃES POMBO.
Prefeita Municipal