norma nº 1337/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeememeeeeeeeeeeeeemeeeeeeemeee ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.337, de 10 de junho de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar
até o limite de R$. 40.867,27 (quarenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete
centavos), destinado à execução de poço artesiano no Distrito de Conselheiro Zacarias assim
discriminado:
10.13 — 15.452.0323.2.031 — Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000. R$. 40.867,27
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64
10.13 — 15.451.0316.1.174 — Participação na Construção de Casas Populares
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis — FR 000................................. R$. 40.867,27
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de
junho 2014.
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PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal