norma nº 912/2010

REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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E ESTADO DO PARANA — — o eeecerersmesamesmnaasmmsse
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 912/2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 64.493,52 (Sessenta e quatro mil
quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ,
3390.30.00.00 Material de Consumo ............sseeeseeerereee R$. 9.853,09
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 22.990,54
Fonte: 33735 — Índice de Gestão Descentralizada — BF
3390.30.00.00 Material de Consumo ............ceeeereeeeeereeeneess R$. 1.019,33
Fonte: 33729 — Piso Básico Variável
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.05 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
0824304836.235 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
3390.30.00.00 Material de Consumo ............ieeeeeeeeerenes RS. 22.490,99
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ............ RS. 5.622,74
Fonte: 33720 — Piso Básico de Transição (PSB - Infância)
3390.30.00.00 Material de Consumo ................ R$. 2.516,83
Fonte: 33780 — Projovem Adolescente :
TOTAL; sra rocusaasr senaste cesamasressavaseesasasasa RS. 64.493,52
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2009, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, valores descritos abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2009... R$. 32.843,63
Fonte: 01735 - Índice de Gestão Descentralizada — BF
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2009... R$. 1.019,33
Fonte: 01729 — Piso Básico Variável
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2009... R$. 28.113,73
Fonte: 01720 — Piso Básico de Transição (PSB - Infância)
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2009... R$. 2.516,83
Fonte: 01780 — Projovem Adolescente
POA E, esransasno none cvnonacanrormcous ces cumes o sam encena seua RS. 64.493,52
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 24 de maio de
2010.
o) PULL PÁ
VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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