norma nº 913/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI Nº. 913/2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 36.884,73 (Trinta e seis mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3390.30.00.00 Material de Consumo ...........ieeeenereeereeeraes R$. 12.651,49
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica..................... R$. 4.217,17
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes... R$. 4.217,17
Fonte: 01735 — Índice de Gestão Descentralizada — BF
3390.30.00.00 Material de Consumo ...........ieeeemeeereeeeeaererereetes R$. 20,00
Fonte: 01729 — Piso Básico Variável
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.05 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
0824304836.235 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
3390.30.00.00 Material de Consumo ..........eereenermeriees R$. 550,00
Fonte: 01720 — Piso Básico de Transição (PSB - Infância)
3390.30.00.00 Material de Consumo ...............iesreeeeeerereess R$. 13.706,01
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física .................... R$. 1.522,89
36.884,73
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º.,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 24 de maio de
2010.
M RIA, AVICENTE GUIMARAES POMBO
“Prefeita Municipal