norma nº 915/2010

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LEINº. 915/2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 240.000,00 (Duzentos e quarenta
mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.12 - FROTA MUNICIPAL
1545203232.022 FROTA MUNICIPAL
1490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes... R$. 190.125,00
«onte: 01759 — Programa PRODESA — Contrato de repasse nº.0299843-90/2009/MAPA/CAIXA
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes................... R$. 49.875,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
240.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA —
Programa PRODESA — contrato de repasse nº. 0299843-90/2009/MAPA/CAIXA no valor de
190.125,00, e para a contrapartida no valor de R$. 49.875,00 serão canceladas parcialmente as seguintes
dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1751204481.035 GALERIAS E ÁGUAS PLUVIAIS
4490.51.00.00 Obras e Instalações.............. ir resete R$. 49.875,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de maio de
2010.
MISIToM º
A VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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