norma nº 916/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contabilidade (Wsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI N.º 916/2010. .
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 9.961,28
(Nove mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824404861.186 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PREPARO
PARA O TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições..............ss R$. 9.368,62
Fonte: 33751 — Const.Centro Apoio Pessoa Deficiente e Familiar
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.06 — CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824304836.236 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições.............. R$. 592,66
Fonte: 33749 — FIA 2007 — Convênio 287/07 - Conselho Tutelar
VALOR TOTAL acessarem isiesasdissssassssesteseso RS. 9.961,28
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, será
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2009, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, valor descrito abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2009 .....................iiiiiii R$. 9.368,62
Fonte: 01751 — Const.Centro Apoio Pessoa Deficiente e Familiar
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2009 592,66
Fonte: 01749 — FIA 2007 — Convênio 287/07 Conselho Tutelar
VALOR TOTAL escaeesssnassensimasssenasesesseraesasastass R$. 9.961,28
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de maio
de 2010.
ARIA/ NANVICENTE GUI RAES POMBO
Prefeita Municipal