norma nº 917/2010

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contabilidade(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI N.º 917/2010. ]
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 230,00
(Duzentos e trinta reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824404861.186 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PREPARO
PARA O TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições..............eeesreees R$. 200,00
Fonte: 01751 — Const.Centro Apoio Pessoa Deficiente e Familiar
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.06 — CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824304836.236 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições..............sseeeeseeeres R$. 30,00
Fonte: 01749 — FIA 2007 — Convênio 287/07 Conselho Tutelar
VALOR TOTAL sscessessssasasssacacocorisienrensoveresosesenenvos RS. 230,00
Art. 2.º - Para dar cobertura aos créditos abertos no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de maio
de 2010.
A ANA VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal
mam