norma nº 918/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ne ESTADO DO PARANÁ--
V O DO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº. 918/2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 73.000,00 (Setenta e três mil
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00.00 Material de Consumo... eee R$. 73.000,00
Fonte: 03504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do ano de 2009, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, da seguinte fonte de recurso:
Fonte: 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 15 de junho de
2010.
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MARIA AN VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal