← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITADA E EMULSÃO ASFÁLTICA PARA CONSERVAÇÃO DE RUAS. |
| native_id | 554 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA cecceeeacaccaoceeecencoeceneanenonecannaananenne ESTADO DO PARANÁ---............ nn mmmeememeneeeeem Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com LEI Nº. 919/2010. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3390.30.00.00 Material de Consumo .........irees R$. 120.000,00 Fonte: 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 2884300330.060 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 3390.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas......... R$. 120.000,00 Fonte: 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdênciárias Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 15 de junho de 2010. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal