norma nº 920/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e mecenascos E eo ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº. 920/2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica autorizada a concessão de subvenção social ao Provopar
Platinense, no montante de R$. 33.295,08 (trinta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e oito
centavos), destinados ao Projeto Viver Feliz.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao que dispõe o artigo 1º, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Municipal em vigor, um crédito adicional
especial até o limite de R$. 33.295,08 (Trinta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e oito
centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA —- 07.01 — GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3350.43.00.00 Subvenções Sociais ..........eeiies R$. 33.295,08
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2. * - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1. º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824404872.200 PADARIA COMUNITÁRIA
3390.30.00.00 Material de Consumo .........ieeieiees R$. 33.295,08
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 15 de junho 2010.
ASI (O
VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal