← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA DE ACESSO À VILA COELHO. |
| native_id | 559 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --ESTADO DO PARANÁ--: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEINº. 924/2010 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 23.208,96 (vinte e três mil, duzentos e oito reais e noventa e seis centavos) assim discriminado: “NIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.575.1.277 VIAS PÚBLICAS 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis... R$. 23.208,96 Fonte: Recursos Livres TOTAL srs css eareesiseoncorerune sermos acessar ares assusta RS. 23.208,96 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.316.1.174 PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis... R$. 23.208,96 Fonte: Recursos Livres TOTAL......eererereeseseseresererererereserereresesarasnsaeacasaeaeae RS. 23.208,96 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 15 de junho de 2010. ar () UC Acne - MA A NA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal