norma nº 925/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO. DA PLATINA
--ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.com
LEI Nº. 925/2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de
imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
aquisição do Imóvel abaixo descrito no valor total de R$ 23.208,96 (vinte e três mil, duzentos e oito
reais e noventa e seis centavos), conforme avaliação judicial realizada nos Autos de Reintegração de
Posse nº 512/05, destinado, exclusivamente, a abertura de via pública de acesso a Vila Coelho,
conforme abaixo descrito:
1 — Imóvel Urbano com área total de 419,25m2 (Quatrocentos e dezenove vírgula vinte e cinco metros
quadrados), localizado no prolongamento da Avenida Oliveira Motta (Avenida José Palma Rennó),
com as seguintes confrontações: Partindo do marco 0, segue confrontando com a linha predial da
Avenida Oliveira Motta, com rumo de 64 05 51 SW, com distância de 7.08 metros até o marco 1. de
frente para a Avenida Oliveira Motta; Daí segue confrontando com Ricardo Carvalho Rennó. com
rumo de 48 53 06 NW, com a distância de 58,00 metros, até o marco 2; Daí segue confrontando com
o mesmo, com rumo 22 44 04 NW, com distância de 15,50 metros, até o marco 3; Daí segue
confrontando com a Rua 1, da Vila Coelho, com rumo 48 53 06 SE, com a distância de 31.40 metros
até o marco 4; Daí segue confrontando com o Perímetro Urbano de Santo Antônio da Platina, com
rumo 48 53 06 SE, com distância de 40.60 metros, até o marco 0.
Ar. 2º. — Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso X do artigo
24 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que a aquisição advém de sentença judicial com
trânsito em julgado, sendo, portanto, o único que atende as finalidades precípuas da administração,
condicionando, por sua localização e destinação, a escolha desejada, devidamente justificada e com
avaliações prévias, conforme Processo Judicial de Reintegração de Posse de Autos 512/05, cuja cópia
fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA/ PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 15 de junho de
2010.
dl VICENTE. GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal