norma nº 926/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 926, de 17 de junho de 2010
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 563, de 22 de março de
2007, que regulamenta a concessão de subvenções sociais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 563, de
22 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º — A instituição pretendente ao benefício a ser
concedido, deverá apresentar pré-projeto à Prefeitura
Municipal, através de Formulário Padrão, acompanhado dos
seguintes documentos:
1 — declaração de utilidade pública municipal, mediante cópia
autenticada da lei respectiva;
II - atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos
firmado por 3 (três) três autoridades locais;
HI — cópia do estatuto da instituição, devidamente registrado em
cartório e de acordo com o Código Civil;
IV - comprovação de eleição regular da Diretoria através de ata
própria;
V — declaração, firmada pelo dirigente principal, de que os
membros da Diretoria não recebem remuneração com verba
proveniente do Convênio, nem são réus em ação civil pública
ou em quaisquer ações que envolvam denúncia de
irregularidades ou desvio de dinheiro;
VI — cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do
atual presidente da entidade;
VII - cópia do cartão do CNPJ atualizado.
VII — plano de aplicação da utilização dos recursos, com
indicação dos prazos respectivos;
IX — relatório de atividades do ano anterior;
X — certidões de regularidade fiscal para com a fazenda federal,
estadual e municipal, quando não houver isenção;
XI — certidões de regularidade para com a Seguridade Social e
FGTS, quando houver empregados celetistas, ou declaração da
inexistência destes, formulada pelo dirigente da entidade.
XII — certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas;
XIII — declaração do dirigente principal da entidade de que não
fazem parte da sua diretoria executiva ou de seu colegiado:
a) detentores de mandato político;
b) parentes em 1º grau de detentores de mandato político.
XIV — Declaração de impacto social;
XV — Cópia do certificado de registro no respectivo Conselho;
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Leinº 926/10 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeenana anonimo onnnenennn on ESTADO DO PARANÁ-——.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
XVI — Cópia da licença sanitária ou termo de adequação
emitido pelo órgão e assinado pela instituição com prazo pré-
definido para que o local onde será desenvolvido o projeto
esteja apto para a execução do mesmo;
XVII — Alvará de Licença de funcionamento expedido pela
Prefeitura Municipal.
8 1º - Será exigida a comprovação da situação de
regularidade de que tratam os incisos X, XI e XII deste artigo,
por ocasião da liberação de cada parcela da transferência de
recursos.
$ 2º - Os anexos e formulários poderão ser obtidos junto
à Unidade Gestora de Transferências da Prefeitura Municipal ou
junto aos respectivos Conselhos.
$3º - O pré-projeto deverá ser protocolado na Prefeitura
Municipal, devidamente preenchido, impresso e assinado, até o
dia 31 de julho de cada exercício.
$ 4º - Os pré-projetos recebidos pela Prefeitura
Municipal serão encaminhados aos respectivos Conselhos
Municipais e demais órgãos competentes, que emitirão parecer,
no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento. Em caso de
não manifestação dos Conselhos ou demais órgãos competentes,
no prazo estipulado, o parecer será considerado desfavorável.
$ 5º - De acordo com o parecer emitido pelos Conselhos
Municipais e órgãos competentes, a Prefeitura Municipal
poderá aceitar ou rejeitar o pré-projeto, observando-se os
critérios previstos na Lei de Subvenções Sociais.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 17 de junho de 2010.
(Dq ad RÃ
Al TA VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal
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