norma nº 928/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
nn ESTADO DO PARANÁ-——..... nn
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Lei nº 928, de 17 de junho de 2010
Altera os Anexos I, IV e V da Lei Municipal nº. 864/2009, de
06 de outubro de 2009.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam alterados os Anexo I, IV e V, da Lei Municipal
nº. 864/2009, de 06 de outubro de 2009, conforme anexo da presente Lei.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 17 de junho de 2010.
MARIA A NTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Lein' 928/10 1
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QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, VENCIMENTOS, NÍVEIS E PADRÕES
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - CARGA HORÁRIA E NÍVEL
ANEXO I
Oficial
NÍVEL
Du
Legislativo
3
Analista
de Sistema 3
Assistente
Legislativo
EO
o
BENS
Auxiliar
de
Serviços
Gerais
ANEXO | NÍVEIS SALARIAIS E PADRÕES
nº Carga
vagas | Horária Vencimento
2
2
o [5
Pr
[40 | 4
o [a |
dt)
NIVEL
2.212,82] 2.323,46] 2.439,64] 2.561,63] 2.689,71] 2.824,18] 2.965,40] 3.113,67
1986,93] 2.086,27] 2.190,59] 2.300,12] 2.415,12] 2.535,88] 2.662,67] 2.795,80
Pi
PADRÃO | PADRÃO | PADRÃO | PADRÃO | PADRÃO | PADRÃO
1.291,37] 1.355,93] 1.423,73] 1.494,92] 1.569,66] 1.648,15] 1.730,55] 1.817,08
o e [el
914,84] 960,58] 100861 e pa 1167,59| 122597] 128727
454,52] 47725] 501,12] 526,17] 552,84] 580,12] 609,12] 639,57
*
Lein" 928/10 2
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k
ANEXO IV
RESUMO DAS MUDANÇAS
DOS CARGOS E O a]
Es
CARGOS EFETIVOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
OFICIAL LEGISLATIVO Cargo ocupado por funcionário | Cargo ocupado por funcionário
de carreira de carreira
ADVOGADO INEXISTENTE Cargo a ser ocupado por
funcionário de carreira
CONTADOR INEXISTENTE Cargo a ser ocupado por
funcionário de carreira
ANALISTA DE SISTEMAS INEXISTENTE Cargo a ser ocupado por
funcionário de carreira
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Cargo existente não ocupado e
reenquadrado
Cargo a ser ocupado por
funcionário de carreira
Carro-existente-ocupado Dor Cargo ocupado por funcionário
AUXILIAR DE SERVIÇOS a en pado po de carreira e uma vaga a ser
funcionário de carreira e : À
GERAIS ocupada por funcionário de
reenquadrado
carreira
CARGO EM COMISSÃO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
RBS ESSORAURIDICO. DA, Existent T ado em Existente e a ser ocupado em
MESA DIRETIVA E DA Xistente 6 à se aa ste comico pado €
PRESIDÊNCIA com!
FUNÇÕES GRATIFICADAS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
DIRETOR DE SECRETARIA Função existente e ocupada por | Função exercida por funcionário
funcionário de carreira de carreira
ENCARREGADO DE
ALIMENTAÇÃO DE SIM-AM
Função exercida por funcionário
de carreira — cumulativa com
INEXISTENTE 1
E SIM-AP outra função gratificada
CARGOS A SEREM
EXTINTOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
ASSESSOR TÉCNICO E DE . .
LEGISLAÇÃO Cargo ocupado em comissão Cargo a ser extinto
ASSESSOR . .
ADMINISTRATIVO 1 Cargo ocupado em comissão Cargo a ser extinto
ASSESSOR . :
ADMINISTRATIVO II Cargo ocupado em comissão | Cargo a ser extinto
p)
Leinº 928/10 3
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mean mee eme ESTADO DO PARANÁ---——.....
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar e dirigir os trabalhos de Administração e Secretaria da Câmara Municipal de
Vereadores, supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o
orçamento e as condições patrimoniais, financeiras e de pessoal da instituição.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa,
promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica
Municipal.
Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando anotações necessárias
solicitadas pelo Presidente e Vereadores.
Encaminhar ao Secretário Parlamentar, todos os documentos lidos em plenário, após cada
sessão.
Publicar leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e demais atos
sujeitos a esta providência, assim como o seu registro.
Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou
projetos de leis.
Controlar prazos da Assessoria Jurídica, Advogado, Contador, dos Vereadores e das
Comissões, com relação à entrega dos pareceres.
Controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de leis.
Elaborar, depois de definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das sessões
legislativas.
Redigir documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal.
Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara
Municipal.
Registrar em livro próprio atos referentes Pessoal.
Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no
Departamento Administrativo, compilando-os no final do ano legislativo.
Controlar a documentação referente empréstimo ou saída dos equipamentos e/ou material
das dependências da Câmara.
Elaborar relatório anual referente a atividades legislativas.
Colaborar e fiscalizar a limpeza e organização do local de trabalho.
Planejar e executar trabalhos inerentes às atividades administrativas e contábeis,
organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e
acompanhamento contábil e financeiro da Câmara Municipal de Vereadores.
Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
Assinar as atas das reuniões da Câmara Municipal.
Promover abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quando necsssbdo 7
Lein' 928/10 4
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— Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez por
mês, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências que se
fizerem necessárias para o eventual acerto.
— Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara Municipal.
- Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais Servidores da Câmara
Municipal, e pagamento de fornecedores.
— Efetuar pagamento de encargos sociais.
— Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos
referentes ao pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.
— Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros
referentes a pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento.
— Fornecer pareceres nos projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e
contábeis da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
— Elaborar e/ou auxiliar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara, segundo as
diretrizes emanadas da Mesa.
— Realizar treinamento na área quando solicitado.
— Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
— Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Administração, Direito ou Ciências Contábeis,
preferencialmente com especialização em administração pública.
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, supervisão e informações.
CARGO: ADVOGADO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores, analisando e
fornecendo pareceres aos projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais
documentos de natureza jurídico-administrativa, bem como assessorar os Vereadores quanto a
orientações e procedimentos legais em questões jurídicas, bem como proceder defesa judicial
e extrajudicial da Câmara Municipal, e outras atividades correlatas ao desempenho das
funções de advogado.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Assessorar os Vereadores nos assuntos jurídicos da Câmara.
— Assessorar os Vereadores nas Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e outras designadas
pela mesa diretiva.
— Defender, judicialmente e extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal de
Vereadores, acompanhando as ações judiciais em todas as fase e instâncias.
— Assistir a Câmara Municipal na Legalidade dos atos administrativos a serem por ela
praticados ou já efetivados.
Leinº 928/10 5
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e ESTADO DO PARANÁ er cccserm ceras
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— Analisar juridicamente processos administrativos, inclusive disciplinares, escrituras, e
auditagem.
— Elaborar parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, relativas a assuntos de
natureza jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara Municipal de Vereadores.
— Auxiliar na elaboração da redação e/ou examinar projetos de leis, leis, resoluções, decretos
legislativos, regulamentos, contratos, portarias e informações de natureza administrativa,
fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras de mesma natureza.
— Exarar parecer em todos os projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias que envolvam assuntos jurídicos.
— Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores.
— Analisar e aprovar procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes
firmados pelo Legislativo Municipal.
— Assessorar e acompanhar os Vereadores na instalação de C.P.I. - Comissão Parlamentar de
Inquérito.
— Informar em expedientes lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, bem
como requisitar informações e documentos perante quaisquer unidades administrativas a
fim de obter elementos necessários à defesa dos interesses do legislativo.
— Avaliar a viabilidade e o interesse público dos projetos de leis, resoluções, decretos e
outros atos que envolvam interesse do Município.
— Exarar parecer referente a minutas de editais de licitação, bem como aos contratos, acordos
e convênios referentes a licitações.
— Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
— Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado.
— Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de
obras e serviços.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores.
ESPECIFICAÇÕES
- Instrução: Curso superior completo em Direito, de preferência com especialização na área de
Direito Administrativo.
- Experiência: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comprovada através de
Certificado de Regularidade na OAB.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e
pareceres exarados.
CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar e dirigir os trabalhos contábeis da Câmara Municipal de Vereadores,
supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as
condições patrimoniais e financeiras da instituição, bem como assessorar quanto a cálculos
contábeis e financeiros e quanto a pareceres contábeis.
Lein' 928/10 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ireeeeree ESTADO/IDO PARANÁ esses casas Smam
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DESCRIÇÃO DETALHADA
Expedir e fazer publicar os Relatórios de Responsabilidade Fiscal.
Alimentar, atualizar, monitorar o sistema de contabilidade da Câmara Municipal,
realizando os lançamentos contábeis, mantendo arquivados os devidos documentos.
Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e
operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro da Câmara
Municipal de Vereadores.
Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara Municipal, da Prefeitura e
demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Escriturar ou fazer escriturar, sintética e analiticamente às operações contábeis, visando
demonstrar a receita e a despesa.
Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo
orçamentário.
Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de aplicação,
prestação de contas e outros documentos de apuração contábil.
Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal de Vereadores, bem como
sua classificação.
Promover solicitação de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quando
necessário.
Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo diariamente os
lançamentos, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências
que se fizerem necessárias para o eventual acerto.
Proceder análise das contas contábeis da Câmara, com classificação e avaliação de
despesas.
Elaborar e calcular a folha de pagamento de Vereadores e Servidores.
Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais Servidores da Câmara
Municipal.
Fazer o registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva portaria e
nomeação e termo de posse, bem como as guias de recolhimentos devidas e encaminhar o
SEFIP.
Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara Municipal.
Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetua seu pagamento.
Fazer o controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do Servidor.
Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos
referentes ao pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.
Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros
referentes a pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento.
Fornecer pareceres nos projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e
contábeis da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, aos Vereadores, à
Mesa e às Comissões.
Elaborar e/ou auxiliar da elaboração da proposta orçamentária da Câmara, segundo as
diretrizes emanadas da Mesa.
Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros.
Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e
exames técnicos, para assegurar o cumprimento as exigências legais e administrativas. va
Leinº 928/10 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e ESTADO DO PARANÁ----............
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Elaborar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná e outros órgãos, inclusive
o Ministério Público.
Fazer apropriação de custos e bens de serviços, bem como supervisionar os cálculos de
reavaliação do ativo e depreciação de veículos e máquinas do patrimônio da Câmara
Municipal em geral.
Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos Estaduais e Federais.
Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de
obras e serviços.
Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Ciências Contábeis
Inscrição no CRC — Conselho Regional de Contabilidade — comprovado por Certidão de
Regularidade.
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, pareceres e informações.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa atividades administrativas da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Criar arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos administrativos.
Receber, protocolar e enviar correspondências, correios eletrônicos e outros, sejam através
de correio, malote ou protocolo, providenciando os registros e controles necessários.
Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou
projetos de leis.
Transcrever as gravações e redigir atas de reunião e congêneres.
Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara
Municipal.
Manter almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha de material de trabalho
necessário à sua missão constitucional, inclusive com o controle de estoque.
Controlar acervos de livros.
Pesquisar em arquivos.
Encadernar e arquivar documentos.
Atendimento ao público em geral, averiguando as necessidades e encaminhando aos
setores competentes.
Atualizar quadros demonstrativos, tabelas e outros documentos sob orientação.
Emitir listagens e relatórios quando solicitado.
Desenvolver atividades administrativas rotineiras e eventuais que possuam orientação
prévia.
Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente, sob
orientação.
Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
Operar equipamentos e sistema de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das atividades. /
DA
/
Lein' 928/10 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
RR ESTADO DO PARANA mccain
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— Controlar publicação dos atos oficiais, leis e decretos em jornais, diário oficial do
Município e no SITE do Tribunal de Contas.
— Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como,
móveis quebrados, telefones, som do plenário, gravador, fax, rádio, etc., e solicitar junto à
administração as providências necessárias, visando solucionar o problema.
— Preparar, sob orientação, a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia de cada
sessão, examinando atentamente se a documentação está completa e Organizar e manter
em dia a pasta de cada Vereador contendo matérias publicadas na imprensa, requerimentos,
moções, proposições apresentadas entre outros.
— Gravar integralmente todas as sessões legislativas, em áudio e/ou vídeo.
— Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Secretário
Parlamentar, onde consta noticiário do Poder Legislativo e seus Edis, arquivando em suas
respectivas pastas.
— Manter arquivo no computador das leis municipais e índices das mesmas, visando agilizar
os trabalhos legislativos.
— Recompor documentos danificados antes de arquivá-los.
— Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige à recepção, dando
informações necessárias e encaminhando aos devidos gabinetes e/ou departamentos
pertinentes.
— Manter e atualizar listagem com endereços, telefones, cadastros de entidades e autoridades
de interesse da Câmara.
— Atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas, identificando imediatamente o nome
da Câmara, ouvindo atentamente o que o interlocutor em a dizer e passando aos devidos
ramais.
— Anotar em formulário próprio o número e local das ligações realizadas.
— Anotar e entregar recados.
— Passar fax e manter atualizada listagem com os números de fax mais utilizados.
— Auxiliar na conferência de relatórios, e demais documentos relativos aos assuntos da
Câmara.
— Providenciar fotocópias de documentos.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino médio completo.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e
supervisão de terceiros.
CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, digitalização e organização
de documentos, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas,
relativas à área de informática.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Elaborar o projeto dos sistemas, definindo os arquivos de entrada e saída, programas e
demais características do sistema.
Lein' 928/10 9
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a ESTADO DO PARANA escassos ciais merere
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- Acompanhar a implantação dos sistemas, executando testes simulados, até que os mesmos
estejam confiáveis.
- Prestar todas as informações necessárias à elaboração ou à atualização da documentação dos
sistemas sob sua responsabilidade, zelando pela sua exatidão.
- Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados identificando falhas
e problemas ocorridos, definindo e propondo alternativas técnicas de funcionamento, visando
otimizar o processamento de dados.
- Promover a digitalização de todos os documentos e arquivos da Câmara Municipal, bem
como adequar programas de gerenciamento de dados digitalizados.
- Analisar a qualidade e conveniência de aquisição de novos equipamentos, programas ou
trocas de versões, mediante parecer técnico.
- Manter atualizado e em funcionamento o “SITE” da Câmara Municipal, inclusive
implementando melhorias no sentido de transmitir as sessões e demais reuniões de interesse
da Câmara através da rede mundial de computadores.
- Configurar e manter a rede de teleprocessamento da instalação.
- Orientar programadores e operadores no sentido de otimizar os recursos de hardware e
software.
- Desenvolver trabalhos de natureza técnica, inerentes a área de informática, visando ao
atendimento das necessidades dos usuários da instituição no que se refere a informatização de
seus serviços, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange.
- Desenvolver e dar manutenção nos sistemas de informação.
- Prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas.
- Administrar bancos de dados.
- Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de
informações como voltados à comunicação de dados em ambientes interconectados.
- Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado.
- Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico.
- Prestar suporte técnico voltado à segurança física e lógica de dados.
- Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades
operacionais.
- Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.
- Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das demais atividades.
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÕES:
- Ensino Superior Completo em Sistema de Informações e Informática, com ênfase em análise
de sistemas e gerenciamento de informações.
- Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional, se exigido para o exercício da
profissão
- Responsabilidades: materiais, equipamentos, informações e documentos. . /
/
Lei nº 928/10 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eee ESTADO DO PARANA access gasammnnsanmennm
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar trabalhos de limpeza em geral para manter as condições de higiene e conservação do
local de trabalho. Exercer funções de conservação e manutenção dos prédios assegurando o
asseio, o cumprimento do regulamento e a segurança. efetuar serviços administrativos
auxiliares, bem como ajudar os Vereadores, Secretário Parlamentar, Contador e Assessores,
na execução dos serviços internos da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou
limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes
com boa aparência.
— Efetuar a limpeza de escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou
encerrando-os e/ou passando o aspirador de pó, para a retirar a poeira e detritos.
— Limpar os utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja
embebidas em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa aparência dos
locais.
— Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão detergentes e desinfetantes e
reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conserva-los em condições
de uso.
— Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os em latas, para colocá-los na lixeira.
— Fazer café, chá ou lanches a critério da administração Parlamentar e ajuda a organizar e
servir os coquetéis da Câmara.
— Relacionar materiais necessários à execução dos serviços e requere-los ao administrador
Parlamentar.
— Efetuar compras dos materiais à execução dos serviços, após autorização do Secretário
Parlamentar.
— Verifica ao final do expediente, se as janelas estão fechadas.
— Reunir e amontoar a poeira, fragmentos e detritos espalhados pelo pátio, que causem
incomodo ou ofereçam perigo aos servidores, empregando ancinho e outros instrumentos
apropriados para recolhê-los.
— Zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas, observando
as normas de segurança e conservação, para obter melhor aproveitamento.
— Receber orientação do seu superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as
ocorrências, para assegurar a continuidade do trabalho.
— Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondência,
documentos, encomendas, cartas, convites e outros fins, dirigindo-se aos locais solicitados,
depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários, para atender às
solicitações e necessidades administrativas da Câmara Municipal.
— Efetuar pagamentos de contas da Câmara, levando cheques ou dinheiro.
— Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas,
para facilitar o andamento dos serviços administrativos.
— Distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais servidores da Câmara.
— Retirar diariamente correspondências no correio e bancos.
— Fotocopiar documentos.
— Zelar pela conservação e limpeza do pátio.
— Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. /
Leinº 928/10 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino fundamental completo.
Responsabilidade: materiais, equipamentos e documentos.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA MESA DIRETORA E DA PRESIDÊNCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores, analisando e
fornecendo pareceres quando solicitados pelo Presidente e Mesa Executiva, quanto aos
projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais documentos de natureza
jurídica-administrativa, bem como assessorar quanto a orientações e procedimentos legais em
questões jurídicas- Administrativas.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessorar o Presidente e a Mesa Executiva nos assuntos jurídicos/administrativos da
Câmara Municipal de Vereadores.
- Atuar e defender judicial e extrajudicialmente, quando solicitado pelo Presidente e Mesa
Executiva em assuntos relacionados os interesses da Câmara Municipal de Vereadores, em
caso de necessidade.
- Elaborar parecer sobre consulta formulada pelo Presidente e Mesa Executiva, relativas a
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara Municipal de
Vereadores.
- Auxiliar e opinar na redação ou exame de Projetos de Leis, Leis, Resoluções, Decretos
Legislativos, Regulamentos, Contratos, Portarias e informações de natureza administrativa,
fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, Constitucional e outras de interesse da Câmara
Municipal de Vereadores quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva.
- Exarar parecer nos Projetos de Leis, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva,
que envolvam assuntos jurídicos relacionados à Câmara Municipal de Vereadores.
- Orientar quanto ao aspecto jurídico, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva,
nos processos administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara Municipal.
- Assessorar e acompanhar o Presidente e Mesa Executiva na instalação de Comissão
Especial.
- Avaliar e opinar quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, a viabilidade e o
interesse público dos Projetos de Leis, Resoluções, Decretos e outros atos que envolvam
interesse do Município e Câmara Municipal.
- Exarar parecer quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, referente a minutas de
editais de licitação, bem como aos contratos, acordos e convênios referentes a licitações.
- Colaborar com organização do local de trabalho.
- Executar outras tarefas correlatas ao Cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara e
Mesa Executiva.
- Tarefas variadas com elevado grau de complexidade relacionadas a Assessoria
jurídica/administrativa da Câmara Municipal de Vereadores. Requer ações diretas e coerentes.
Exige elevado nível de discernimento a fim de efetuar variações dentro dos limites prescritos. ,
Di
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Lei nº 928/10 12
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ESPECIFICAÇÕES
- Instrução: Curso superior completo em Direito, de preferência com especialização na área de
Direito Administrativo.
- Experiência: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comprovada através de
Certificado de Regularidade na OAB.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e
pareceres exarados.
FUNÇÃO: DIRETOR DE SECRETARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar, supervisionar, comandar, executar, apurar e dirigir as atividades administrativas, o
orçamento e as condições patrimoniais, financeiras e de pessoal da Câmara Municipal de
Vereadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Supervisionar e Orientar a criação de arquivo de dados feitos no computador visando
agilizar os trabalhos administrativos.
— Determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou
pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei
Orgânica Municipal.
— Supervisionar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções,
portarias, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro.
— Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos
processos ou projetos de leis.
— Determinar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros documentos,
de acordo com as normas que regem a matéria, sob determinação da Presidência da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
— Supervisionar o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, Advogado, Contador, dos
Vereadores e das Comissões, com relação à entrega dos pareceres.
— Supervisionar o controle dos prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação,
sanção ou veto de leis.
— Supervisionar a elaboração, depois de definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do
Dia das sessões legislativas.
— Supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal.
— Supervisionar a elaboração de requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de
interesse da Câmara Municipal.
— Estudar e discutir proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o contador.
— Supervisionar a lavratura dos atos referentes a Pessoal.
— Controlar a inscrição dos Vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e a
inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre.
— Propor alterações funcionais dos servidores tais como: progressão, licenças e outras
correlatas, em conformidade com as diretrizes da Câmara.
— Conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo Presidente.
— Informar a necessidade de abertura de concurso público para provimento, readequação e
extinção de cargos ao Presidente e Mesa Diretiva, com a devida justificativa. ; f
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— Manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha de material de
trabalho necessário à sua missão constitucional.
— Fornecer certidões quando solicitadas.
— Promover a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e
serviços.
— Determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de materiais eventualmente
verificados.
— Anotar em agenda própria os compromissos do Presidente e Vereadores.
— Informar o Presidente e Vereadores com antecedência sobre os compromissos, para que
eles possam tomar suas providências e preparar-se adequadamente.
— Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no
Departamento Administrativo, compilando-os no final do ano legislativo.
— Controlar empréstimo ou saída dos equipamentos e/ou material das dependências da
Câmara.
— Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente.
— Elaborar relatório anual referente as atividades legislativas.
— Tomar as devidas providências quanto à segurança do local onde a Câmara Municipal está
estabelecida.
— Colaborar e fiscalizar a limpeza e organização do local de trabalho.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino superior completo em Administração, Direito ou Contábeis,
preferencialmente com especialização em Administração Pública.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e
supervisão.
FUNÇÃO: ENCARREGADO DE ALIMENTAÇÃO DE SIM-AM E SIM-AP
DESCRIÇÃO DETALHADA
Realizar e acompanhar devidamente o preenchimento das informações da Câmara Municipal
a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas de Estado do Paraná através de programa SIM-
AM e SIM-AP e à Secretaria do Tesouro Nacional, através do programa SISTN, além de
acompanhar os sistemas utilizados pela contabilidade, elaboração e acompanhamento do
sistema de orçamento da câmara municipal, além do acompanhamento dos relatórios da Lei
de Responsabilidade Fiscal e demais sistemas eventualmente utilizados por órgãos
controladores, atuais e futuros.
ESPECIFICAÇÕES
Funcionário de Carreira Efetivo com cargo de chefia.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e
supervisão. A
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