norma nº 929/2010

a 4 REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ--—..mmmem ne eeeemenememenemeenemem
CNPJ 76.968.627/0001-00
aça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 929, de 14 de julho de 2010
Dispõe sobre a concessão de incentivos à Empresa Platiroupas
Confecções Ltda., com base nas Leis Municipais nº. 321/04 e
369/04 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a Concessão de Incentivo à Indústria
PLATIROUPAS CONFECÇÕES LTDA, Empresa de fabricação de Uniformes Profissionais
e EPIS do mesmo Grupo da Empresa Rouprin Confecções Ltda., para que a mesma possa
instalar-se no Município, através do aluguel de imóvel com as seguintes características:
Imóvel Comercial localizado a Rua Munhoz da Rocha, 72,
composto pelo Lote “B” com área de 452,20m2, matriculado no registro imobiliário sob
R-1 nº 11.629.
$ 1º - O valor do aluguel a ser pago mensalmente será de
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mais os encargos de locação especificados em
contrato, com base e nos limites dos artigos 3º., 1 e 40, da Lei Municipal n. 321/04.
Art. 2º - A presente Concessão destina-se exclusivamente a
promover a instalação e constituição da Empresa Platiroupas Ltda., nova unidade fabril de
uniformes profissionais e EPIS da Empresa Rouprin Ltda.
Art. 3º - O Prazo para a presente concessão de incentivos será
de 12 (doze) meses, conforme artigo 40, da Lei Municipal n. 321, de 30 de março de 2004.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da Empresa beneficiada, haverá de plano a revogação da presente
concessão sem quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 5º - A Empresa recebedora do incentivo, fica obrigada a
cumprir o artigo 2º desta Lei no prazo de 02 (dois) meses, realizando, no mínimo, a criação
comprovada de 50 (cinquenta) empregos diretos no primeiro ano de funcionamento.
Parágrafo Único - O não cumprimento das obrigações
previstas nesse artigo importará em revogação da presente concessão de incentivos.
Art. 6º - A presente concessão está amparada pelos Artigos
174, 175, 176, 181 e 182 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 321/04, de 30 de março
de 2004 e pela Lei 369/04, de 14 de setembro de 2004, que dispõem sobre Incentivo às
Indústrias, bem como pelo Processo de Solicitação e Ata da Reunião da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, conforme Anexo I da presente Lei.
Lei nº 929/10 |
EMIPPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Art. 7º Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso
X do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que o incentivo está amparado
pelos Artigos 174, 175, 176, 181 e 182 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 321/04, de
30 de março de 2004 e pela Lei 369/04, de 14 de setembro de 2004, que dispõem sobre
Incentivo às Indústrias, bem como pelo Processo de Solicitação e Ata da Reunião da
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, sendo,
portanto, o único que atende as finalidades da Empresa beneficiada, condicionando, por sua
localização e destinação, a escolha desejada, devidamente justificada e com avaliação prévia.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 14 de julho de 2010.
MA CENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Lei nº 929/10 2