norma nº 930/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI Nº. 930/2010
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2011 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de
2011, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, e à descentralização.
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e
equilíbrio orçamentário.
Art. 5º - A manutenção de atividades, bem como, a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os
preços e os índices vigentes em agosto de 2010.
$1.º- A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
82º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados
em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
do Municipio;
83º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
somente serão contemplados quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
1 Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
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H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto, os recursos de que
trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles
resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária;
IV. Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou
atividade, sem autorização legislativa;
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
I Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
IH. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e
seus encargos e ao serviço da dívida;
HI. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo
Il poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua
abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária
até o início do exercício de 2011 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na
medida das necessidades, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições
obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de 2007.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo,
através da disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento
de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual,
visando a manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros
decorrentes de convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Os precatórios do Município serão previstos na Lei
Orçamentária de conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº. 52, de 05 de março de
2010. Já
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Art. 18 — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento
do ensino observarão o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº.
9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º. 29, de
13 de setembro de 2000, e contemplarão o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado
com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 20 — Será considerado para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando
da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
1 As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 4 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
H. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º. 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2010, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº. 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência
de recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º. 101/2000.
CAPÍTULO V
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25 — O Anexo III - Metas Fiscais foi elaborado com base
no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido
nos seguintes demonstrativos:
I — Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
HI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Evolução do Patrimônio Líquido; +
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V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos;
VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — A Lei Orçamentária:
1 - Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de
agosto a dezembro de 2010;
IH - Conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o
limite do INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se
este ultrapassar 10% (dez por cento) no periodo, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 27 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 28 — Se verificado ao final do bimestre que a realização
da receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a
limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I — redução, na mesma proporção do previsto com a
expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e
encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras
em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis, aquisição de bens
imóveis, por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o
necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais,
ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
8 1.º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso 1 deste Artigo.
$ 2.º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 29 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos
ou benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º.
101/2000.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis,
aos 10 de agosto de 2010
MA ICENTE GUIMARAES POMBO
“ Prefeita Municipal
01
01.001
02
02.001
02.002
02.003
02.004
02.005
02.006
02.007
02.008
02.009
03
03.001
03.002
03.003
03.004
03.005
03.006
03.007
03.008
03.009
04
04.001
04.002
04.003
04.004
04.005
04.006
04.007
04.008
04.009
04.011
04.012
04.013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ANEXO I .
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete
Assessoria Jurídica
Unidade de Controle Interno
Ouvidoria Municipal
Assistência ao Consumidor
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar — Tiro de Guerra 05.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
Gabinete do Diretor do Departamento de Gestão
Divisão de Almoxarifado e Distribuição
Divisão de Informática
Divisão de Expediente e Comunicação
Divisão de Patrimônio e Segurança
Gabinete do Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Divisão de Recursos Humanos
Divisão de Pessoal
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Gabinete do Secretário de Fazenda
Gabinete do Diretor do Departamento de Finanças
Divisão de Tesouraria
Gabinete do Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação
Divisão de Fiscalização Tributária
Divisão de Cadastro
Divisão de Incra
Gabinete do Diretor do Departamento de Contabilidade
Divisão de Contabilidade
Gabinete do Diretor do Departamento de Compras e Licitações
Divisão de Compras
Divisão de Licitação
PROCURADORIA MUNICIPAL
05.001
06
06.001
06.002
06.003
07
07.001
07.002
07.003
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Gabinete do Procurador Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Gabinete do Diretor do Departamento de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
a) Centro Social Urbano
b) Setor de Odontologia
c) Setor de Farmácia
d) Setor de Laboratório
e) Unidades Básicas de Saúde
f) Gabinete do Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
Gabinete do Diretor do Departamento de Assistência Social
Gabinete do Diretor do Departamento de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente e
Juventude
07.004
07.005
08
08.001
08.002
08.003
08.004
08.005
08.006
08.007
08.008
08.009
09
09.001
09.002
09.003
09.004
09.005
10
10.001
10.002
10.003
10.004
10.005
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
Gabinete do Diretor do Departamento de Educação
Setor de Merenda Escolar
Setor de Ensino Fundamental
Setor de Educação Infantil
Setor de Transporte Escolar
Gabinete do Diretor do Departamento de Cultura
Setor de Biblioteca Municipal
Gabinete do Diretor do Departamento de Esporte e Recreação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Gabinete do Diretor do Departamento de Agricultura
Setor de Hortifrutigranjeiros
Setor de Serviços Agrários
Gabinete do Diretor do Departamento de Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento
Gabinete do Diretor do Departamento de Planejamento
Gabinete do Diretor do Departamento de Projetos e Convênios
Gabinete do Diretor do Departamento de Engenharia
Gabinete do Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo 4
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
10.001 Gabinete do Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas
10.006 Gabinete do Diretor do Departamento de Trânsito
10.007 Gabinete do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
10.008 Cemitérios Municipais
10.009 Terminal Rodoviário
10.010 Praças, Parques e Jardins
10.011 Limpeza Pública
10.012 Frota Municipal
10.013 Obras e Serviços Urbanos
10.014 Gabinete do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rurais
o! SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.001 Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
11.003 Gabinete do Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
11.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Turismo
11.006 Gabinete do Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante
4
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ANEXO II
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 — LEGISLATIVO MUNICIPAL
2001 - Atividades Legislativas
1002 — Edificações do Legislativo
2003 - Amortização Dívida Fundada
PODER EXECUTIVO
002 - GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
2004 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
2005 — Manutenção da Chefia de Gabinete
2006 - Manutenção da Assessoria Jurídica junto ao Gabinete
003 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
2007 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
2008 - Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento
2009 - Manutenção do Departamento Municipal de Projetos e Convênios
2010 - Manutenção do Departamento Municipal de Engenharia
2011 - Manutenção do Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
004 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2012 - Manutenção da Ouvidoria Pública Municipal
2013 - Manutenção do PROCON
2014 - Manutenção do Distrito de Monte Real
2015 - Manutenção do Distrito de Conselheiro Zacarias
2016 - Manutenção do Povoado da Platina
2017 - Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão
2018 - Manutenção do Departamento Municipal de Gestão
2019 - Manutenção da Divisão de Almoxarifado e Distribuição
2020 - Manutenção da Divisão de Informática
2021 - Manutenção da Divisão de Expediente e Comunicação
2022 - Manutenção da Divisão de Patrimônio e Segurança
2023 - Manutenção do Departamento Municipal de Recursos Humanos
2024 - Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
2025 - Manutenção da Divisão de Pessoal
2026 - Manutenção da Procuradoria Municipal
2027 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação
2028 - Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços, Obras Públicas e Viação
2029 - Manutenção da Oficina e Controle da Frota Municipal
005 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
2030 - Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda A
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2031 - Contribuição para com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor público
2032 - Pagamento de Sentenças Judiciais
2033 - Amortização da Dívida Fundada
2034 - Subvenções Sociais
2035 - Manutenção do Departamento Municipal de Finanças
2036 - Manutenção da Divisão de Tesouraria
2037 - Manutenção do Departamento Municipal de Fiscalização e
Tributação
2038 - Manutenção da Divisão de Fiscalização Tributária
2039 - Manutenção da Divisão de Cadastro
2040 - Manutenção da Divisão do INCRA
2041 - Manutenção do Departamento Municipal de Contabilidade
2042 - Manutenção da Divisão de Contabilidade
2043 - Manutenção do Departamento Municipal de Compras e Licitações
2044 - Manutenção da Divisão de Compras
2045 - Manutenção da Divisão de Licitações
006 - CONTROLE INTERNO
2046 - Manutenção da Unidade de Controle Interno
007 — DEFESA TERRESTRE
2047 - Manutenção da Junta de Serviço Militar e TG 05-004
008 —- DEFESA CONTRA SINISTROS
2048 - FUNREBOM: atender ao disposto na Lei Municipal nº 48, de 18 de novembro de 1997
relativa a unidade do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina
009 — ASSISTÊNCIA À VELHICE
2049 - Projeto Grupo de Idosos
2050 - Subvenções Sociais: contribuir, na forma da lei, com entidades filantrópicas que atuam
na área do idoso
010 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
2051 - Manutenção do Departamento Municipal de Garantia dos Direitos Sócio
Assistencial à Criança e Adolescente
2052 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2053 - Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina: atender ao disposto na Lei Municipal nº
10, de 21 de maio de 1991
2054 - Subvenções Sociais: contribuir, na forma da lei, com entidades filantrópicas que atuam
na área da criança e do adolescente
011 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2055 - Programa de Assistência Comunitária
2056 - Subvenções Sociais: contribuir, na forma da lei, com entidades filantrópicas que atuam
na área de assistência comunitária A
1057 - Construção de Barracão Comunitário: no Conjunto Aparecidinho 1 e II: com 100,00
m2
2058 - Padaria Comunitária
012 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2059 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social: manter rede de programas
voltados a ações de organização, produção, suporte técnico e financeiro para capacitação
e profissionalização, organização comunitária através dos programas: Benefícios
Eventuais, Grupo Geração de Renda, Adaptação do CRAS, Cursos de Capacitação
Profissional, Programa de Apoio Sócio-Familiar e Programa de Enfrentamento à
Pobreza; manutenção das parcerias com entidades, devidamente cadastradas junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social, para desenvolvimento de ações
complementares, observando o que dispõe a Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de
2007
2060 - Manutenção do Departamento Municipal de Assistência Social
2061 - Programa Municipal de Assistência a Pessoas Necessitadas
2062 - Programa de Planejamento Familiar: na forma da Lei Municipal nº. 26/92, de
24/06/1992
— ASSISTÊNCIA MÉDICA
2063 - Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde: Manter e ampliar a assistência médica,
odontológica e atendimento básico prestadas pela Rede Municipal de Saúde de acordo
com a política do Sistema Unico de Saúde
2064 - Manutenção do Departamento Municipal de Saúde
2065 - Manutenção do Centro Social Urbano
2066 - Aquisição de Ambulância Pediátrica
1067 - Construção da Clinica de Fisioterapia, Hidroginástica e Hidroterapia
1068 - Construção do CAEDEV: com 200,00 m?
1069 - Aquisição de Imóvel para o Pronto Atendimento Médico
2070 - Manutenção da Odontologia Municipal
1071 - Ampliação do Centro de Odontologia e o Bebê Clínica: em 200,00 m?
2072 - Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde
2073 - CAPS — Centro de Atendimento Psico-social
2074 - Construção de Sede para o CAPS
2075 - Programa Saúde da Família
2076 - Laboratório Municipal
2077 - Unidades Básicas de Saúde — UBS
1078 - Aquisição de Imóvel para a construção da UBS — Santa Cruz
1079 - Aquisição de Imóvel para a construção da UBS — Santa Terezinha
2080 - Programa Agente Comunitário de Saúde
2081 - Farmácias Municipais
2082 - Participação no Consórcio Intergestores Paraná Saúde
2083 — Subvenção Social: manutenção de parcerias com Entidades Filantrópicas que atuam na
área da Saúde
2084 - Programa Assistência à Saúde da Mulher /
2085 - Programa Saúde do Trabalhador /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
tmecancacan co ccaanocaacenocooaeeneccecaanoo oo ooneenen coma ESTADO DO PARANÁ -———....... nn
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014 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
2086 - Vigilância Epidemiológica
015 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2087 - Vigilância Sanitária
1088 - Construção do Centro de Vigilância Sanitária e Sala de Vacina: com 400,00 m?
016 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
2089 - Programa de Merenda Escolar
017 —- ENSINO FUNDAMENTAL
2090 - Manutenção do Departamento Municipal de Educação:
2091 - Manutenção do Ensino Fundamental
2092 - Contribuições Sociais: (repassar às APMs das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os
recursos do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola, instituído pelo FNDE —
Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino e recursos do Município)
2093 - Subvenções Sociais: (manter parceria com entidades filantrópicas que atuam na área da
Educação)
1094 - Construção de unidade escolar na Vila Ribeiro: com 500,00 m”
1095 - Centro de Atividades Extracurriculares: aquisição de móvel para construção de centro
com 300,00 m?
1096 - Depósito da Educação e Merenda Escolar: aquisição de imóvel para construção de
depósito de materiais da Educação e da Merenda Escolar, com 300,00 m?
2097 - Manutenção do EJA
018 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2098 - Manutenção da Educação Infantil:
1099 - Ampliação do CMEI Hermínia Patrial Oliveira: com 200,00 m?
1100 - Construção do CMEI no Jardim Santa Cruz: com 300,00 m?
019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
2101 - Manutenção da Educação Especial: dar atendimento aos portadores de deficiência
física, mental, auditiva e visual: aquisição de equipamentos fonoaudiológicos
020 - TRANSPORTE ESCOLAR
2102 - Programa de Transporte Escolar: visando atender a demanda em torno 1.650
alunos/dia; aquisição de 02 ônibus
2103 - Participação no Transporte de Universitários: firmar convênio com associações de
estudantes universitários do Município
021 — ENSINO PROFISSIONALIZANTE
2104 - Manutenção do Departamento Municipal de Ensino Profissionalizante
2105 - Cursinho Popular — Curso Pré Vestibular Semi-Extensivo
2106 - Curso de Costura Industrial: manutenção do programa; aquisição de máquinas 50
(cinquenta) de costura industrial
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2107 - Estação do Ofício: manutenção
1108 - Ampliar o prédio da Estação do Ofício
2109 - Programa de Inclusão Digital: manutenção e aquisição de 09 (nove) computadores com
os respectivos componentes para instalação destinados ao Programa de Inclusão Digital
2110 - Programa de Oportunidades — POP: através da realização dos cursos:
Curso de Eletricista — Instalador Predial baixa extensão 160 h
Curso de Torneiro Mecânico
Curso de Mecânico de Manutenção de Automóveis
Curso de Auxiliar Administrativo
Curso de Mecânico de Máquinas Industriais
Curso de Eletricista de Instalações Industriais
Curso de Soldador
Curso de Operador de Empilhadeira
Curso de Eletricista de Automóveis
Curso de Técnicas Básicas do Serviço de Garçom
Treinamento para Açougueiros de Supermercados:
Curso de Aperfeiçoamento de Padeiro e Confeiteiro
Curso de Auxiliar de Serviços Domésticos
Curso de Operador de Caixa de Supermercado
Curso de Técnica de Vendas
Curso de Montagem e Manutenção de Micro Computadores
Curso de Operador de Máquinas (Obras)
022 - DIFUSÃO CULTURA
2111 - Manutenção do Departamento Municipal de Cultura
2112 - Projetos Culturais:
Oficina de Artes Cênicas
Incentivo à Cultura Afro-Brasileira
Introdução às Artes Plásticas
Revitalização do Coral da Terceira Idade
Revitalização do Coral Maestro Chiquinho
Reativação do Cine Palace Platinense
Socialização através da Dança de Salão, de Rua e Ballet Contemporâneo
Projeto Sábado Cultural
Rádio Comunitária em Circuito Interno
Adquirir instrumentos musicais e equipamentos
Resgatar o Arquivo Histórico do Município
1113 - Casa da Cultura Platinense: reforma e readequação
2114 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
023 - PLANEJAMENTO URBANO
2115 - Manutenção do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos: manter e
aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano
1116 - Barracão de Obras: reformar e readequar o Barracão de Obras do Na?
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2117 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito: manutenção das atividades;
aquisição de placas sinalizadoras; faixas de sinalização; aquisição de 01 veículo tipo
utilitário; aquisição de semáforos
024 — LIMPEZA PÚBLICA
2118 - Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
025 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS
2119 - Manutenção dos Cemitérios Municipais
026 - ENERGIA ELÉTRICA
1120 - Rede de Energia Elétrica: ampliar a rede elétrica no perímetro urbano
027 —- PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
2121 - Manutenção do Serviço de Praças, Parques e Jardins: manutenção e melhoria dos
serviços prestados: aquisição de equipamentos para as Academias da Terceira Idade —
Parques Infantis — Bancos — Lixeiras
1122 - Construção de Praça na Vila Santa Terezinha
1123 - Construção de pista de caminhada/arborizada: no trecho do Jardim Colorado/EFAPI
028 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1124 - Rede de Água Potável: executar 3.000,00 m de rede de água potável no Jardim Baggio;
executar 3.000,00 m de rede de água potável no Jardim Santo Ângelo; concluir a
execução de rede de água potável no Jardim Bela Manhã, etapa com 3.000,00 m
029 - SANEAMENTO EM GERAL
1125 - Galerias de Águas Pluviais: concluir a execução de galerias de águas pluviais na Vila
Santa Terezinha, etapa com 1.250,00 m; concluir a execução de galerias de águas
pluviais no Jardim Santa Cruz, etapa com 1.250,00 m; executar 3.000,00 m de galerias
de águas pluviais no Conjunto Residencial Álvaro de Abreu; executar 3.000,00 m de
galerias de águas pluviais no Conjunto Habitacional José Afonso; executar 550,00 m de
galerias de águas pluviais na Rua D. Pedro II; executar 270,00 m de galerias de águas
pluviais na Rua Jovelina Dias França
030 — SISTEMA DE ESGOTO
1126 - Esgoto Sanitário: concluir execução de rede de esgoto sanitário no Jardim Bela Manhã,
etapa com 6.000,00 m; executar 1.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Jardim
Baggio; executar 3.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Jardim Santo Ângelo;
executar 3.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Jardim Colina Verde; executar
1.500,00 m de rede de esgoto sanitário na Vila Coelho
031 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
1127 - Dragagem dos Ribeirões da Aldeia e Boi Pintado
1128 - Projeto Gabião no Ribeiro Boi Pintado /
032 - GESTÃO AMBIENTAL
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2129 - Manutenção do Departamento Municipal de Meio Ambiente
2130 - Reequipamento do DMMA: aquisição de 01 (um) trator; aquisição de 01 (um)
triturador de galho; aquisição de 1 (um) triturador de entulhos; aquisição de 01 (um)
veiculo utilitário
1131 — Construção de Depósito: com 80,00 m?
2132 - Parque Ecológico Municipal: manutenção
1133 — Construção de Área de Lazer no Parque Ecológico (Lago)
2134 - Manutenção do Aterro Sanitário
2135 — Reequipamento do Aterro Sanitário: aquisição de 01 triturador de orgânicos;
aquisição de equipamentos em convênio com a FUNASA.
033 - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
2136 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2137 - Manutenção do Departamento Municipal de Agricultura
2138 - Programa de Incentivo à Fruticultura: incentivar a produção de maracujá; incentivar a
fruticultura através do apoio à comercialização da produção; incentivar a fruticultura
através de apoio à constituição de associação de produtores, do incentivo à realização de
cursos e encontros; incentivar a produção de melão e maça
2139 - Programa de Incentivo à Cafeicultura: através de apoio à constituição de associação
de produtores, do incentivo à realização de encontros, excursões e reuniões; implantar
viveiro de mudas de café em parceria com associações; implantar medidas para correção
da fertilidade do solo através do apoio na aquisição de calcário; implantar medidas para
correção da fertilidade do solo através do apoio na aquisição de fosfato; incentivar a
cafeicultura através do apoio à comercialização da produção; aquisição de 01 caminhão
para beneficiar café nas propriedades associadas
2140 - Programa de Apoio aos Pequenos Produtores: apoiar aos pequenos produtores
agrícolas através da participação na constituição de associação de feirantes, na realização
de reuniões, encontros e cursos
1141 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Feira Livre
2142 - Manutenção do Departamento de Hortifrutigranjeiros: revitalização da Escola
Agrícola através de parceria para instalar o Senar Regional e restauração de salas;
implantação de cursos técnicos para filhos de produtores rurais e capacitação prática nas
dependências da Escola Agrícola; instalação de unidade demonstrativa de palmito
pupunha, na Escola Agricola; reativação dos tanques de piscicultura
2143 - Manutenção dos Serviços Agrários
034 - DESENVOLVIMENTO ANIMAL
2144 - Programa de Incentivo à Produção de Leite: através da participação na constituição de
associação de produtores, da organização da classe, de motivação e capacitação; da
implantação do Sistema de Inspeção Municipal; de parceria com a Universidade sem
Fronteiras; da correção da acidez do solo; da correção da fertilidade do solo (fosfato);
através do apoio à comercialização, da participação em encontros e cursos
035 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA
2145 - Programa de Apoio à Piscicultura: através da limpeza de 10 (dez) tanques legalizados
para produção de peixes; da cessão de horas máquinas destinadas a 04 (quatro) tanques
Vá
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para produção de peixes; da participação na constituição de associação de produtores, na
realização de cursos, encontros e excursões
036 — EXTENSÃO RURAL
2146 - Contribuições Correntes: participar da promoção de assistência técnica e extensão rural
em convênio com a EMATER PARANÁ
037 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
2147 - Patrulha Mecanizada: atender ao disposto na Lei Municipal nº. 142, de 10/10/2001
038 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
2148 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
manutenção das atividades; implantação de Estrutura Ponta de Estoque na EFAPI, apoio
ao micro e pequeno produtor rural
1149 - Construção de Recinto para a Agroindústria
1150 - Parque Industrial: melhoria na infra-estrutura
1151 — Construção de Barracões Industriais: construção de 03 barracões para instalação de
Indústrias
039 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
2152 - Promoção ao Comércio: desenvolver ações de promoção do comércio no Município e
na região; participar da realização da Exposição Feira Agropecuária e Industrial do
Norte Pioneiro — EFAPI de acordo com a Lei Municipal nº. 424, 22 de junho de 2005
040 - PROMOÇÃO DO TURISMO
2153 - Manutenção do Departamento Municipal de Turismo: desenvolver ações para
divulgação do turismo local; firmar convênios com entidades para desenvolvimento do
turismo local; ações de paisagismo urbano
1154 - Construção de Portais e Quiosques de informações
1155 — Revitalização da Avenida José Palma Rennó: com a implantação de pista de
caminhada e ciclovia
1156 — Revitalização da Praça Frei Cristóvão do Capinzal
1157 - Cobertura da Arena de Rodeios: do Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
1158 - Complexo Turístico Morro do Bim: pavimentar vida de acesso; executar terraplagem e
adequação da rede de energia elétrica; pavimentar a Rua Vieira de Leiria; executar a
sinalização, construção de quiosques e paisagismo da Rua Vieira de Leiria
1159 - Estação Ferroviária da Platina: reforma e adaptação do imóvel; aquisição de
equipamentos e material permanente
041 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
2160 - Manutenção do Terminal Rodoviário
042 — ESTRADAS VICINAIS
2161 - Manutenção do Departamento Municipal de Obras e Serviços Rurais: manter e
melhorar as condições de tráfego de pessoas e veículos em estradas vicinais do
Município À
1162 - Construção de Pontes em Estradas Vicinais V/48
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SEE “ESTADO DO PARANÁ-——
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043 - VIAS URBANAS
1163 - Conservação da Malha Viária: da Zona Urbana do Município
1164 - Recapeamento Asfáltico: em ruas da cidade, no total de 15.000,00 m?
1165 - Recapeamento Asfáltico: do Núcleo Habitacional Prefeito Joaquim Cardoso da Silveira,
com 11.000,00 m2
1166 - Recapeamento Asfáltico: do Conjunto Habitacional Prefeito Dr. Jamidas Antunes, com
12.000,00 m2
1167 - Pavimentação com Bloquetes Sextavados: concluir a execução no Conjunto
Residencial Aparecidinho II, com 7.825,24 m?
1168 - Pavimentação com Bloquetes Sextavados: concluir a execução na Vila Santa
Terezinha, com 1.500,00 m?
1169 - Pavimentação com Bloquetes Sextavados: concluir a execução na Vila Santa Cruz,
com 1500,00 m?
1170 - Pavimentação com Bloquetes Sextavados: concluir a execução no Conjunto
Residencial Álvaro de Abreu, com 11.000,00 m2
1171 - Pavimentação com Bloquetes Sextavados: 1º etapa da execução no Conjunto
Habitacional Deputado José Afonso, com 1.500,00 m?
1172 - Pavimentação com Bloquetes Sextavados: 2º etapa da execução no Parque Jandira
1173 - Construção de Ponte: na Rua Deputado Benedito Lúcio Machado
044 — DESPORTO AMADOR
2174 - Manutenção do Departamento Municipal de Esportes: manutenção das atividades;
promover o transporte de atletas para competições em outras localidades; instituir o
Projeto Eventos Esportivos; organizar e promover a participação torneios desportivos:
Jogos Colegiais do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná;
adquirir veículo para transporte de atletas
2175 - Instituir o Projeto 2º Tempo
2176 - Instituir o Projeto Mexa-se na Melhor Idade com Felicidade
1177 - Reforma de Quadras Esportivas: Quadra de Esportes da Vila Sete; Quadra de Esportes
do Povoado da Platina; Quadra de Esportes da Vila Ribeiro; Quadra de Esportes da Vila
São José
1178 - Ginásio de Esportes Henrique Schmidt
1179 - Construção de Campo de Futebol no Jardim Santa Cruz
1180 - Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva — 1º etapa
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2181 — Reserva de Contingência: atender ao disposto no artigo 23 da presente Lei
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
LRF, art.4º,51 R$ 1,00
ESPECIFIC, Valor % PIB Valor % PIB
ção Corrente Constante (a/ PIB) Constante (b/ PIB)
io eo
rom” | aoouo4er2n sressosnod zocosa | ansuaarast] cocsmerosa 26cem | Es
Total 43.949.467,21] 37.655.033,06] 23,9358 48.344.413,93] 39.636.876,90 26,3294 28,9623
ri .651, 2
43.805.651,57] 37.531.814,67] 238575 | 48.194.126,59] 39.513.658,51] 26,2475
3.949.467,21] 37.655.033,06] 239358 | 48.34441393] 39.636.876,90] 263294 .
42.269.467,21] 36.215.642,33] 230208 | 46.517.413,93] 38.138.946
1.536.184, | sumal 0,8366 demais
1.316.172
0,6759 1.575.804,89] 129197935] 0,7036 2.195.788,72] 1.722.770,35] 0.9383
1.374.712,
l 23.700.069,80] 20.305.750,41] 11,0589 .359.074,68] 20.791.533,91| 11,3235 27.641.391,41] 21.686.863,12
Divida
Consolidada
Líquida 22.120.069,80] 18.952.037, 12,0470 23.695.874, 19.427.900,59 12,9053 25.891.663,41] 20.314.062,78] 14,1011
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
LRF, art. 4º, 62º, inciso |
Dispensado, tendo em vista o inciso Ill, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
DEMONSTRATIVO Ill - DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
LR 4º, 82º, inciso II
Dispensado, tendo em vista o inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art.4º, $2º, inciso HI R$ 1,00
2
ER E RR ETR E RS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
LRF, art.4º, $2º, inciso E R$ 1,00
SU E E ET E
ESTES E E
RI RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS Do
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida [900
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. OS
Regime Geral de Previdência Social RR
Regime Próprio dos Servidores Públicos
, NANCI (e) = (a-b)+(1) | (c)= foro | Um Caia
SALDO FINANCEIRO (III) = (III) RO
0,0
00
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a
Dis nsado visto o Município não possuir RPPS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V
Para o Exercício Financeiro de 2010, o Município prevê a concessão, à título de Renúncia de Receita proveniente de
incentivo ou benefício de natureza tributária, a título de incentivo à industrialização.
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia será
considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO VII! - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA - o aumento permanente da receita corresponde à atualização da Planta Genérica
de Valores, que regula os valores do IPTU, pela variação do IGP-DI, bem como dos novos cadastros efetuados anualmente.
AL. :NTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO - será atualizada pela variação do IGP-DI, em
linha geral. Outros aumentos previstos, decorrem da expansão natural das obrigações do poder público, no que tange a
serviços essenciais como saúde, educação e assistência
REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA - para suprir o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, será
procedida a redução de despesas com investimentos, serviços de horas-extras, diminuição de custos com serviços
terceirizados