norma nº 934/2010

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LEI Nº. 934/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais)
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.428.2.287 CEO — CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$. 11.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... sses R$. 50.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 19.000,00
Fonte: 01495 Atenção Básica
TOTAL ..esenserseressstastsstoreserensersneoeniiseisicisisieseemarenss RS. 80.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes das transferências do PAB — Atenção Básica para o projeto específico
e de rendimentos da aplicação de tais recursos no mercado financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de agosto de
2010.
MARIA A VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal